Diego Fernandes – Araçatuba
A Câmara Municipal de Araçatuba vai discutir e votar o reajuste anual da remuneração dos servidores que trabalham na Casa de Leis araçatubense, além de votar também a revogação dos chamados supersalários para assessores parlamentares e funcionários comissionados. As duas matérias estão entre as que devem ser apreciadas em regime de urgência pelos parlamentares na sessão de segunda-feira (10), a partir das 19h.
De acordo com o projeto sobre a remuneração dos servidores, o reajuste será de 5,66%, sendo que 4,75% é correspondente ao IPCA, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado entre novembro de 2023 e outubro de 2024, e o restante de ganho real, equivalente a 0,91% relacionado aos meses de novembro e dezembro de 2024, sendo que o reajuste será retroativo a 1º de janeiro de 2025.
O projeto foi proposto pela Mesa Diretora da Câmara, composta pela presidente Edna Flor (Podemos), pelo vice Fernando Fabris (PL), pelo 1º secretário Ícaro Morales (Cidadania) e pelo 2º secretário João Pedro Pugina (PL).
Na justificativa, a Mesa Diretora afirma estar atendendo a um dispositivo constitucional previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Já com relação à revogação dos supersalários, o projeto proposto pela Mesa Diretora revoga as alterações que foram aprovadas em sessão extraordinária da Câmara realizada no dia 18 de dezembro de 2023.
A justificativa aponta o que a promotoria de Justiça de Araçatuba ajuizou contra a decisão, por ato de improbidade administrativa, contra os parlamentares que votaram a favor da medida na época.
Posteriormente, a Justiça condenou os parlamentares que foram favoráveis à mudança, determinando o pagamento de multa de pouco mais de R$ 100 mil, além do ressarcimento aos cofres públicos dos valores que foram pagos antes da revogação da medida por parte da Justiça.
“A alteração dos padrões de vencimentos gerou aumento significativo nas despesas com pessoal do Legislativo, fato que levou a Promotoria de Justiça de Araçatuba a ajuizar ação civil por ato de improbidade administrativa em face dos Vereadores que votaram favoravelmente à Resolução n.º 2.069, de 2023, requerendo também a sua anulação, ação esta que se encontra em andamento, além de representação à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo visando à declaração de sua inconstitucionalidade, sendo que esta última restou arquivada”, justificou a Mesa Diretora. “Tomando conhecimento desses fatos, a Presidência da Câmara Municipal, juntamente com a Procuradoria Legislativa, em audiência realizada neste mês de janeiro com o Promotor de Justiça de Araçatuba autor da ação e da representação, manifestou o interesse da nova Mesa Diretora em revogar a Resolução n.º 2.069, de 2023, na parte em que elevou os padrões de vencimentos e restabelecer a vigência dos padrões originais, vez que, estando a Resolução suspensa desde o seu nascedouro, não haveria prejuízo financeiro a ferir o princípio da irredutibilidade salarial, o que foi visto com bons olhos pelo representante do Ministério Público local”, seguiu a justiticativa.
Outros
Outra matéria que será discutida é o projeto de resolução da vereadora Sol do Autismo (PL), que cria uma comissão especial de três vereadores para tratar de assuntos voltados à acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência.
Também será analisado um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei, de autoria do vereador João Moreira (PP), que institui o Programa “Minha rua tem nome”, dispondo sobre a doação de placas de denominação de vias públicas, por pessoas físicas ou jurídicas.
Na fase do Pequeno Expediente, estão inscritos para usar a tribuna a vereadora Edna Flor (Podemos) e os vereadores Fernando Fabris (PL), Gilberto Batata Mantovani (PSD) e Hideto Honda (PSD). Cada parlamentar dispõe de até dez minutos para tratar de assuntos de livre escolha (Com informações da Câmara).

