Saúde comprou 16 carros usados na dengue, CCZ e Vigilância Sanitária com dinheiro da covid.

Vereadores votam nesta segunda-feira a instalação de Comissão Processante contra o prefeito

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DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

A instalação da Comissão Processante pela Câmara Municipal de Araçatuba para investigar o prefeito Dilador Borges Damasceno (PSDB) pela compra de carros com ar condicionado com dinheiro da covid, enviado pelo Ministério da Saúde, está nas mãos dos vereadores. A assessoria jurídica da Câmara deu parecer pela legalidade do requerimento apresentado pelo advogado Lindemberg Melo Gonçalves e que pode resultar na cassação do mandato do prefeito. Outros pedidos de CP nem chegaram a ir ao plenário, pois com o parecer pela ilegalidade deixava a Mesa Diretora em condições de arquivar, sem consulta aos vereadores. Agora a situação é completamente diferente. Os vereadores terão de votar pelo recebimento e instalação da CP ou rejeição. A CP será instalada com aprovação de 50% mais 1 dos vereadores, conforme parecer do setor jurídico do Legislativo.

O pedido de instalação de Comissão Processante para investigar os atos do prefeito Dilador Borges Damasceno foi apresentado pelo advogado Lindemberg Melo Gonçalves, tomando por base ampla reportagem publicada pelo jornal O LIBERAL REGIONAL na edição do dia 13 de março, mostrando a compra de 16 veículos com recursos repassadas pelo Ministério da Saúde ao município para enfrentamento da covid-19. A reportagem se baseou em resposta da secretária da Saúde, Carmen Guariente, a requerimento apresentado pelo vereador Arlindo Araújo e aprovado pelo plenário. Estes documentos também foram usados pelo advogado denunciante.

“Causa-nos perplexidade o que denunciamos no caso em questão. Perplexidade nos causa em razão que mesmo diante um colapso na saúde pública, onde o próprio denunciado, seus familiares e o presidente desta Câmara foram contaminados, e mesmo após passar por todo sofrimento da doença, ao invés de pensar na população, que depende do SUS, ainda faz compra de veículos com verbas carimbadas para o COVID-19, Portaria citada na resposta ao vereador”, diz o denunciante.

Segundo o advogado, “a conduta do prefeito, primeiramente define-se como imoral, uma vez que ofende o Princípio da moralidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, que é mais que uma lei ordinária, em realidade é a lei das leis”. Lindemberg Gonçalves foi além. “As s especificidades da lei, presume-se que bens, serviços e insumos devem estar diretamente ligados ao combate da pandemia ocasionada pelo covid-19, ou seja, compra de medicamentos, aparelhos, “respiradores”, luvas, máscaras, ampliação da quantidade de leitos, contratação de profissionais da área da saúde e inclusive comprar vacina”.

“Outro fato muito importante a ser considerado é que além do prefeito fazer compra de veículo em vez de comprar remédios, leitos e respiradores, que estão em falta nesta cidade, utilizou-se de recursos federais destinados ao combate da covid-19, para comprar veículo destinado ao centro de controle de zoonose e no combate a dengue, sem qualquer previsão ou autorização prevista na Lei n.º 13.979 de 6/02/2020.”, acrescenta o denunciante, que cobra uma posição dos vereadores.

“Quero acreditar que cada um dos vereadores, inclusive aqueles que aqui permaneceram, que no passado próximo não quiseram investigar nada, concordem que a população necessita de remédio, leitos, respiradores, vacina, que o Município, inclusive, está autorizado a comprar”, enfatizou o denunciante na argumentação para querer a instalação da CP.

 

DECISÃO

A reportagem apurou que o requerimento do advogado Lindemberg Gonçalves será lido e votado no Grande Expediente. Conforme parecer da assessoria jurídica, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal, o requerimento será aceito com aprovação de maioria simples. Como a Câmara de Araçatuba tem 15 vereadores.  Inicialmente votam 14. Somente no caso de empate o presidente do Legislativo votará.

No caso de aprovação, a Comissão Processante será composta com sorteio de três vereadores e terá cinco dias para iniciar os trabalhos.

 

DECISÃO – Cabe aos vereadores a decisão quanto à instalação da CP para apurar a conduta do prefeito Dilador Borges Damasceno
DIVULGAÇÃO CÂMARA

 

DENUNCIANTE – Advogado Lindemberg Melo Gonçalves, autor do requerimento de CP

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