Da Redação – Araçatuba
Os vereadores de Araçatuba voltam a se reunir, nesta quarta-feira (29), às 19h, para as atividades da 1ª sessão extraordinária do ano.
A Ordem do Dia traz item único. Trata-se do projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as complementações de aposentadoria já concedidas pela administração, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS.
A proposição também altera, dá nova redação e cria dispositivos na lei complementar nº 254/16, que dispõe sobre a Instituição do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba, a criação do Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 293/23.
A justificativa informa que a minuta do projeto de lei complementar foi elaborada em conjunto pelo Comitê de Administração, Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, secretaria municipal de Assuntos Jurídicos, Câmara Municipal e Sindicato dos Servidores Municipais (Sisema), buscando atender as solicitações e apontamentos do Ministério Público em relação ao fundo de complementação dos servidores públicos municipais.