Diego Fernandes – Araçatuba
Os vereadores citados em ação por ato de improbidade administrativa pelo Ministério Público, ação essa que foi acatada pela Justiça de Araçatuba, já respondem por isso e correm o risco de perder o mandato e os direitos políticos por até 12 anos.
A reportagem do jornal O LIBERAL REGIONAL conversou com o advogado especialista em direito político e econômico, Arthur Bezerra de Souza Júnior, que atua em Araçatuba e é de Penápolis.
Ele também afirmou que a decisão do juiz José Daniel Diniz Gonçalves, que suspendeu o pagamento dos reajustas aos assessores, é uma medida cautelar para evitar danos ao erário público e que só pode ser revertida por instância superior ou por uma reforma de decisão do próprio juiz.
Uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, através da relatora Luciana Almeida Prado Breciani, foi imposta contra a presidente da Câmara, Cristina Munhoz (União Brasil) e contra os seis vereadores que votaram favoráveis ao aumento: Regininha (Avante), Wesley da Dialogue (Podemos), Gilberto Batata Mantovani (PL), Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), Dr. Jaime (PSDB), e Maurício Bem Estar (PP). A ação foi acatada pelo juiz José Daniel Diniz Gonçalves, que determinou o não pagamento dos reajustes aos assessores parlamentares.
Em entrevista dada ao SRC, no Jornal da Clube, da Clube Fm, no Jornal da Manhã, da Jovem Pan Araçatuba, e para o jornal O LIBERAL, o Dr. Arthur Bezerra Júnior afirmou que uma possível condenação por improbidade pode demorar, já que os vereadores ainda serão citados e comunicados.
“Lembrando que tem contraditório, ampla defensa, vão se defender, vão mostrar o porquê fizeram, e que pelo que eu levantei, eles fizeram em cima de uma decisão do STF que diz que é passível de fazer esse acréscimo quando houver majoramento de serviços, mas o MP entende que houve um equívoco nessa interpretação”, disse o especialista. “Eles já estão respondendo, não foram citados pelo que vi no processo, mas logo vai chegar a citação, então a tríade processual será completa”, seguiu.
O advogado explicou que, atualmente, é necessário haver prova de má fé para condenação por improbidade, e é isso que o Ministério Público pretende provar contra os parlamentares araçatubenses.
“Para se responder hoje por improbidade administrativa você tem que agir com má fé, a boa fé não é mais passível de punição, que acho que foi uma inovação boa da nova lei. Mas (os vereadores) podem sim ter problemas, porque o titular da ação de improbidade administrativa, que é o Ministério Público, entende que houve má fé a partir do momento que três ADIs foram julgadas contrárias a esse acréscimo de salário de comissionados e a Câmara, através de um ato infralegal, ela resolve dar esse acréscimo fugindo das ADIs que foram propostas pelo próprio Ministério Público e o TJ-SP”, explicou.
Segundo o Dr. Arthur Bezerra Júnior, há três bases para uma condenação por improbidade administrativa, uma delas é o enriquecimento ilícito, outra são danos ao erário e a outra são atos que contrariam os princípios da administração pública. O advogado explica que eles respondem, neste caso, por dano ao erário.
“Caso eles sejam condenados, que é o que pleiteia o MP, eles respondem pelo artigo 12.2, que seria a devolução os valores, a restituição, que não é o caso porque nem pagamento houve ainda, mas depois eles podem ter a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público. Caso sejam condenados, caso haja provas, eles podem incorrer em todas essas penas”, explicou.
Ele explica, porém, que este é um processo demorado, que pode inclusive seguir após o final da atual legislatura, que termina neste ano.
“Eles ainda serão citados ainda, terão o prazo para o contraditório, para ampla defesa, para promover suas defesas, esclarecimentos. Depois existe a produção de provas, com o julgamento existe a perspectiva da apelação, depois recursos especiais, extraordinários”, enumerou.
Decisão para não haver danos
O advogado Arthur Bezerra Júnior explica que a decisão judicial da última sexta-feira ocorreu de forma a proteger os recursos públicos, já que, no entendimento do juiz, o pagamento dos reajustes aos salários dos assessores traria prejuízos para o município.
“A suspensão dos pagamentos é uma decisão cautelar, é antecipada, é precária, mas não é o mérito. O mérito é a perda dos direitos políticos, a cassação do mandato, esse é o mérito. Essa é uma cautelar, temporária até que se julgue o mérito”, disse.
Segundo ele, a decisão fica valendo até que saia algum tipo de decisão superior, ou até o julgamento do mérito, ou ainda caso o juiz que determinou reveja o caso.
“Uma coisa que tem que ficar bem clara é que são percepções que a gente tem analisando a ação proposta pelo Ministério Público”, explicou o advogado.
Entenda o caso
O projeto de aumento de salários foi aprovado no último dia 18 de dezembro, uma segunda-feira, em sessão extraordinária, convocada às pressas pela Mesa Diretora da Câmara de Araçatuba, na sexta-feira, dia 15.
Com a proposta, os salários dos assessores parlamentares foram turbinados. O salário de assessor, que ficava perto dos R$ 7 mil, passou a ser de R$ 16.035,58, enquanto o de chefe de gabinete, que era R$ 9.100 passou para R$ 18.495,46, mais de 100% de aumento em ambos os casos.
O projeto também determina salários de até R$ 21.698,00 para outros cargos como secretário-diretor geral e secretário geral legislativo. Outros cargos que tiveram salários reajustados são de diretor de finanças e orçamento, diretor administrativo, diretor de mídias institucionais, todos com salário de R$ 20.932,77, além de diretor de informática e tecnologia e ouvidor legislativo, com salários de R$ 17.261,92; e por fim gestor da área de recursos humanos, com vencimento de R$ 18.495,46.
A aprovação aconteceu mesmo após suspensão já determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo da primeira tentativa de aumento. Antes, o Tribunal também declarou como inconstitucional o pagamento de gratificações aos servidores.