As próximas denominações de locais públicos ou concessões de homenagens em Araçatuba passam a ter nova regra: nas propostas, os vereadores deverão apresentar certidões comprobatórias de que a pessoa homenageada não possui condenações contra si.
Na última segunda-feira, a Câmara Municipal aprovou projeto do vereador Almir Fernandes Lima (PSDB) que proíbe o uso de nomes de pessoas condenadas por atividades ilícitas para a denominação de ruas, avenidas e qualquer espaço público, além da contemplação a eles com homenagens e títulos.
Conforme O LIBERAL REGIONAL noticiou no último dia 27, o texto é uma complementação de lei que proíbe homenagens póstumas e concessão de qualquer honraria a pessoas condenadas por improbidade administrativa ou crimes de corrupção. A medida de autoria do tucano atinge pessoas que tenham contra si ou empresa ação julgada procedente pela Justiça, em decisão sem chances de recurso ou proferida por órgão colegiado.
A proibição alcança sentenciados em processos de abuso de poder econômico ou político por crimes contra a economia popular, fé e poder públicos; o patrimônio privado, sistema financeiro e mercado de capitais; meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; redução à condição análoga à de trabalho escravo; contra a vida e a dignidade sexual; de tráfico de influência e atividade ligada à exploração sexual; praticados por organização criminosa e quadrilha.
OBRAS PÚBLICAS
Ainda anteontem, a Câmara aprovou recurso apresentado por Almir para que possa tramitar no Legislativo projeto de sua autoria, voltado à proibição de inauguração ou entrega de obras públicas incompletas ou que, mesmo concluídas, não atendam à finalidade para a qual foram construídas. O texto havia recebido parecer pela inconstitucionalidade do departamento jurídico da Casa.
ARNON GOMES
Araçatuba

