Diego Fernandes – Araçatuba
A administração do prefeito Dilador Borges (PSDB) em Araçatuba foi alvo de nova denúncia protocolada no Ministério Público. Desta vez, o motivo é a falta de divulgação dos pacientes que aguardam procedimentos de saúde por meio do site da prefeitura.
A denúncia foi protocolada novamente pelo vereador Luís Boatto (MDB), que já havia denunciado ao órgão irregularidades cometidas em contrato da prefeitura com a Arapark, empresa concessionária do sistema de estacionamento rotativo no município.
A reportagem do jornal O LIBERAL teve acesso à representação feita pelo vereador como cidadão comum no MP. O documento cita que a prefeitura está deixando de cumprir a Lei Municipal 8.126, de 22 de novembro de 2018, de autoria do então vereador Denilson Pichitelli, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio eletrônico, da relação de pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias na rede municipal de saúde.
Segundo a Lei, aprovada pela Câmara, a determinação deveria entrar em vigor um ano após a sua publicação. Com isso, ela já está valendo desde 22 de novembro de 2019, porém, até agora não foi cumprida pela administração municipal.
O documento protocolado pelo vereador afirma que o prefeito incorreu na prática permanente de crime previsto no Artigo 1º, inciso XIV, do decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, que é o de negar execução de lei sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade da realização à autoridade competente.
Boatto também lembra que o caso pode impetrar ao atual prefeito o ato de improbidade administrativa ao desrespeitar o princípio da legalidade e causar dano ao município.
O vereador lembra que questionou a prefeitura sobre esta não divulgação em requerimento aprovado pelos vereadores em setembro de 2021, e na justificativa dada, a prefeitura afirmou que as informações seriam disponibilizadas a partir do primeiro semestre do ano passado, junto com a modernização do site da prefeitura.
“A prefeitura reformulou todinho o site, incluiu vários serviços, procedimentos que o cidadão pode fazer, e poderia muito bem ter incluído mais essa ferramenta que dá mais transparência aos pacientes que estão aguardando procedimentos na saúde. Dá maior segurança jurídica para os pacientes e dá uma expectativa de quando vão conseguir ser atendidos”, afirmou Boatto à reportagem. “Eles poderiam ter aproveitado toda a reformulação do site e ter incluído essa plataforma para poder cumprir essa lei”, seguiu.
O documento informa que em maio de 2023, mesmo com a inauguração do serviço Araçatuba Digital, a inclusão da lista de pacientes que aguardam atendimento na saúde não estava na nova plataforma.
Segundo a denúncia, os pacientes que procuram as UBSs e necessitam de atendimento médico com clínico-geral, e que não se enquadram nos novos critérios de atendimento imediato, são encaminhados para agendamento na Central de Regulação do Município. Segundo relato de diversos munícipes, os pacientes estão enfrentando um tempo de espera longo para agendamentos de consultas e exames, que, em algumas vezes, pode chegar a mais de três meses de espera.
Boatto ainda lembra que, por causa do não cumprimento da lei, foi necessário um outro requerimento, aprovado no final de agosto desde ano pela Câmara, solicitando informações sobre o total de pacientes aguardando atendimento médico clínico geral, e questionando o novo fluxo de atendimento das UBSs.
“Se a lei municipal fosse respeitada, tais questionamentos sequer precisariam ser formulados”, afirmou Boatto no documento.
A reportagem entrou em contato com a prefeitura, mas não recebeu resposta até o momento da divulgação desta matéria.

