Diego Fernandes – Araçatuba
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que seja suspenso o aumento de salários aprovado aos assessores da Câmara Municipal de Araçatuba. No mês de outubro deste ano, os vereadores aprovaram um aumento de mais de R$ 6.600 para os assessores.
A decisão foi publicada pelo relator Fábio Gouvea, do TJ-SP, no último dia 11 de dezembro, e ocorreu após Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, feita pelo Procurador Geral de Justiça do Estado.
Segundo a ação do procurador, os aumentos foram concedidos de forma não específica e genérica e não acompanha critério objetivos para justifica-los. Ele ainda afirma que “a designação dos servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, para o desempenho de determinadas atribuições e recebimento de vantagem pecuniária, também ofende os mesmos princípios constitucionais”.
A decisão do TJ-SP ocorre em acordo com a ação, sendo que no documento, o relator afirma que as vantagens pecuniárias devem estar atreladas ao interesse público e às exigências do serviço, e não podem ser concedidas livremente no que ele chamou de “aumento dissimulado da remuneração dos servidores”. Isso violaria os princípios da moralidade e razoabilidade.
“O aumento remuneratório instituído não está amparado em qualquer critério objetivo e tampouco em condições excepcionais de serviço – além da própria função pública -, sem causa jurídica razoável a justificar sua concessão”, diz trecho da decisão judicial.
O relator concedeu decisão liminar contrária ao aumento dos salários, sob pena de causar prejuízos, até o julgamento definitivo da ação.
Também foi questionada justificativa apresentada pela Mesa Diretora da Câmara de Araçatuba.
“Não parecem prosperar as alegações espontaneamente tecidas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçatuba, pois fundadas em precedente que reconheceu a possibilidade de acréscimo remuneratório diante da efetiva configuração de funções extraordinárias ou de labor em condições diferenciadas, o que, nos termos do precedente supracitado, não parece ocorrer no presente”, cita trecho da decisão”, afirma.
A decisão liminar ainda pede informações ao prefeito Dilador Borges (PSDB) e à presidente da Câmara, Cristina Munhoz (União Brasil).
Aprovação
O projeto apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, assinado por Cristina Munhoz (União Brasil), Wesley da Dialogue (Podemos) e Regininha (Avante), tinha o objetivo de incluir nos salários dos servidores do Legislativo, as gratificações de 50% em cima do salário que eram recebidas por servidores com cargos de assessor, chefia e direção, e que foram consideradas inconstitucionais pela Justiça.
Com a proposta, porém, além de aumentar os salários, estes servidores passaram a ganhar mais do que o que ganhavam com as gratificações. Os mais de R$ 6.600 que foram acrescentados aos vencimentos são um valor acima dos 50% dos salários anteriores de assessores (R$ 7 mil, cuja metade seria R$ 3.500) e de chefes de gabinete (R$ 9.100, cuja metade seria R$ 4.050).
Com a aprovação, o salário do assessor parlamentar, que ficava perto de R$ 7 mil, passou a ser de aproximadamente R$ 13.600 mil, enquanto o chefe de gabinete, que ganhava próximo de R$ 9.100, passou a receber algo perto de R$ 16 mil. Agora, com a liminar desfavorável, os assessores voltarão a ganhar os salários anteriores.
O projeto foi discutido, votado e aprovado pelos vereadores em sessão ordinária realizada no dia 9 de outubro na Câmara Municipal. Na época, o projeto obteve a aprovação de 11 votos contra apenas 2 desfavoráveis. Apenas os vereadores Lucas Zanatta (PL) e Arlindo Araújo (MDB) foram contrários. A presidente da Casa, Cristina Munhoz (União Brasil) não vota e o vereador Gilberto Batata Mantovani (PL) estava ausente.
Discussão
No dia da votação, os vereadores Lucas Zanatta (PL) e Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil) divergiram da medida. Zanatta criticou a proposta.
“Eu não consigo explicar, isso é desproporcional, eu não quero que tenha. Eu sei que eu não posso fazer emenda, porque isso é de autoria da Mesa, então eu peço que no mínimo a Mesa faça essa adequação”, disse. “Faz sentido esse salário comparado ao próprio poder público municipal?”, questionou.
Dunga, que participou daquela sessão de forma remota, defendeu o projeto, e afirmou que os vereadores que não queriam poderiam renunciar dos salários de seus respectivos assessores à Mesa. O parlamentar chamou os contrários de “falsos moralistas”.
“Quem não quer, faça a renúncia dos salários. Manda os assessores irem falar que não quer o salário, aí sim é uma boa ação, e quem sabe Deus proverá o céu para esses falsos moralistas”, afirmou.

