OUTRA DENÚNCIA - Dilador Borges Damasceno é alvo de mais uma representação na Câmara e no Ministério Público

Tribunal de Justiça condena Dilador Borges a ressarcir os cofres públicos

No ano passado, a administração de Dilador Borges Damasceno (PSDB) ignorou decisão do Tribunal de Justiça que havia julgado irregular (ação direta de inconstitucionalidade) o pagamento de gratificações aos ocupantes de cargos comissionados -os apadrinhados políticos. Mesmo com a decisão judicial, a Prefeitura manteve o pagamento. Agora o Tribunal de Justiça condenou o prefeito a ressarcir os cofres públicos com juros e correção monetária, podendo ser descontado o valor que os comissionados devolveram.

A Adin contra o pagamento dos chamados “terços” e RDP (Regime de Dedicação Plena), pagos conforme critérios do prefeito, foi proposta pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, em 28 de novembro de 2019. A decisão do órgão especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) foi em 15 de julho, julgando procedente Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), considerando ilegal o pagamento das gratificações, que era feito pela Câmara e pela Prefeitura. A administração recorreu, pedindo efeito suspensivo, mas não houve provimento ao recurso, conforme decisão do dia 14 de agosto. No entanto, mesmo com a decisão da Justiça, a Prefeitura fez o pagamento. A Câmara suspendeu imediatamente.

 

AÇÃO POPULAR

Como o prefeito Dilador Borges Damasceno havia determinado o pagamento das gratificações mesmo após o julgamento do TJ, o advogado Lindemberg Melo Gonçalves ajuizou ação popular no dia 17 de setembro, com base em notícia veiculada em O LIBERAL REGIONAL, com o título “Prefeitura desafia decisão da Justiça e paga gratificação a apadrinhados políticos”. Em primeira instância foi indeferido o pedido de liminar.

“Há prejuízo, na medida em que, ao assim agir, protelando o cumprimento do v. acórdão por instrumentos processuais que não têm efeito suspensivo, permitiu que fossem pagas essas gratificações ainda no mês de setembro para depois determinar a restituição que aparenta ter um acordo entre o gestor e os beneficiados, pois todos têm mesma redação e autorizações e pedidos de ser sob 4 parcelas iguais e sucessivas, firmados na mesma data de 25.09.2020. Ou seja, no mínimo, o erário municipal sofreu prejuízo com falta de correção e juros da devolução parcelada dos valores de gratificação indevidamente recebidos pelos funcionários em cargos comissionados desde 05.08.2020, e esse prejuízo deve ser ressarcido por quem a ensejou, o réu Dilador Borges Damasceno, Prefeito do Município de Araçatuba”, escreveu Juang Yuh Yu, 21ª Procuradora de Justiça de São Paulo ao defender a reforma da sentença de primeira instância.

“A má-fé do prefeito, portanto, está configurada, na medida em que poderia ter colocado fim aos pagamentos indevidos a partir da data correta, mas optou por fazê-lo a partir de termo inicial diverso.

Postergou o prefeito o quanto pôde a cessação dos pagamentos, mesmo ciente de que os embargos declaratórios não tinham efeito suspensivo ou efeitos infringentes. Ou seja, tinha ele ciência de que o V. Acórdão da ADI deveria desde logo ser observado e, ao não observá-lo, agiu com má-fé”, diz a relatora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, ao condenar o réu Dilador Borges Damasceno a ressarcir os cofres públicos da Prefeitura de Araçatuba pelos valores pagos a título das gratificações declaradas inconstitucionais, a partir da publicação do Acórdão do TJ.

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