Antônio Crispim – Araçatuba
Estava prevista para essa sexta-feira a abertura de propostas da concorrência eletrônica 001/2023, com o objetivo de contratar empresa para execução dos serviços públicos de operação da Unidade de triagem, compostagem e gestão dos recicláveis e rejeitos no município de Araçatuba. A licitação está dividida em dois lotes, totalizando quase R$ 29 milhões. No entanto, o edital foi suspenso por força de medida cautelar do conselheiro Renato Martins Costa, atendendo pedido contido em representação feita pelo Observatório Social do Brasil, Unidade de Araçatuba. Agora o prefeito tem 10 dias para apresentar justificativas. Neste período, o processo está parado e não pode haver mudanças no edital.
O Observatório Social do Brasil fez a representação ao Tribunal de Contas do Estado explicando que certame licitatório revelaria vícios e irregularidades já apontadas pelo TCE em julgamentos anteriores igualmente relacionados a serviços de gestão de resíduos sólidos. “Em síntese, a Prefeitura teria se olvidado da recomendação de submissão de contratos da espécie ao regime jurídico da Concessão de Serviços Públicos, conforme referido no julgamento do TC-22265.989.22-8, assim como estaria utilizando projeto básico defasado e, nessa medida, insuficiente para atender aos preceitos da Nova Lei de Licitações”, diz trecho da decisão do desembargador, frisando, ainda, que estariam ausentes informações sobre planilhas de custo dos serviços, como também o prazo de publicidade do instrumento convocatório não atenderia ao quanto dispõe a legislação.
Vários outros questionamentos foram pontuados pelo OSB na representação, como histórico de contratações da Prefeitura, composição da Equipe Técnica de avaliação das propostas, aglutinação de serviços no objeto e etc.
“Conforme destaquei em despacho anterior, a extensão conferida pela Prefeitura ao objeto da Concorrência conflitaria com deliberações passadas no âmbito do Plenário deste E. Tribunal de Contas a propósito de questão, no sentido de que os serviços de gestão de resíduos sólidos do município fossem revistos, aprimorados e dimensionados na conformidade das deliberações tomadas nos referidos julgados precedentes”, cita Renato Martins Costa, continuando “A aglutinação, num mesmo escopo de negócio, de serviços de operação, tanto da Unidade de Triagem e Compostagem , como do Aterro Sanitário, demandaria, portanto, esclarecimento, que não veio aos autos na primeira oportunidade”.
Diante da exposição de fatos, o conselheiro decidiu: “Defiro ao Observatório Social do Brasil – Araçatuba – Associação Civil – a medida liminar, determinando à Prefeitura de Araçatuba que se digne suspender imediatamente o andamento da concorrência eletrônica 01/2023, processando a petição inicial sob o rito do exame prévio do edital.”. Além disso, Renato Martins Costa deu prazo de 10 dias ao prefeito Dilador Borges Damasceno, a fim de encaminhar informações, documentos e justificativas de seu interesse a propósito das questões formuladas.
O conselheiro determinou, também a publicação de nota informando sobre a suspensão do edital e da licitação.
Contratação
A reportagem teve acesso a documentos que mostra que a Prefeitura contratou profissional pelo valor de R$ 14 mil para elaboração de estudo técnico preliminar, termo de referência e memorial descritivo e projeto básico dos serviços públicos básicos. A contratação foi no fim de junho e o profissional teve pouco tempo para desenvolver todo o trabalho. Mesmo com a contratação de especialista, vários erros foram apontados no certame.
Agora, os prazos devem ser cumpridos para o TCE tomar a decisão.

