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    Home»Cidades»Araçatuba»Tribunal de Contas rejeita recurso e mantém sentença sobre irregularidades nas rampas da Pompeu de Toledo
    Araçatuba

    Tribunal de Contas rejeita recurso e mantém sentença sobre irregularidades nas rampas da Pompeu de Toledo

    By dfernandesmr24 de junho de 2025Nenhum comentário5 Mins Read
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    Antônio Crispim – Araçatuba

    As obras da Avenida Joaquim Pompeu de Toledo continuam causando problemas à administração municipal de Araçatuba. Considerada a mais importante obra do governo do ex-prefeito Dilador Borges Damasceno, a Pompeu coleciona denúncias de irregularidades. Iniciada em abril de 2019 e concluída em 2023, a obra tem trecho interditado desde janeiro e não há prazo para liberação.

    A mais recente decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo refere-se à representação feita pelo engenheiro Rodrigo Piernas Andolfato sobre possíveis irregularidades na construção de rampas de acessibilidade.

    Em decisão da conselheira Sílvia Monteiro, publicada em janeiro deste ano, a representação foi julgada parcialmente procedente, pois foram constatadas irregularidades, conforme havia denunciado Rodrigo Andolfato.

    No mês de fevereiro, foi apresentado recurso contra a sentença da conselheira substituta Sílvia Monteiro.
    De acordo com o relatório do conselheiro Renato Martins Costa, em sua representação o engenheiro e servidor municipal Rodrigo Piernas Andolfato citou possíveis irregularidades na contratação da empresa Delta Indústria e Comércio de Mobiliário para construção das rampas de acessibilidade e da Fundação Paulista de Tecnologia e Educação (Cetec Lins) para perícias.

    Na sentença de janeiro, a conselheira considerou procedente o subdimensionamento dos quantitativos de concreto e argamassa utilizados na confecção das rampas.

    “Tal fato foi reconhecido pela própria Municipalidade e evidenciou que o projeto licitado não atendeu ao estabelecido na lei de regência. O próprio projetista admitiu não ter visitado os locais nos quais as rampas seriam executadas, tampouco verificado o atendimento à NBR 9050, que versa sobre acessibilidade. Também foi mencionado na sentença que tanto a espessura adotada em projeto (7 cm) quanto a sugerida pelo Representante para o contrapiso (3 cm) careceram de fundamentação técnica. Em sua peça recursal a Prefeitura argumentou que os apontamentos não caracterizaram irregularidades capazes de macular o ajuste ou gerar prejuízo ao erário. Defendeu que a espessura de 7 cm para o contrapiso foi baseada em critérios técnicos e que a localização das rampas já estava definida em projeto, resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público para cumprimento de obrigação de fazer no que tange ao fato de que as vias públicas e praças do Município não estavam adaptadas para uso de pessoas com necessidades especiais, sobretudo para cadeirantes e deficientes visuais”, continua o relatório.

    O presidente da Primeira Câmara e relator, Renato Martins Costa, acompanhou o parecer do representante do Ministério Público de Contas, conhecendo o recurso, mas decidindo pelo não provimento, mantendo a sentença na íntegra.

    “Não se pode analisar isoladamente a espessura da camada do contrapiso de concreto magro. A concepção dessa estrutura passa pelo conjunto e pela interação de todas as suas camadas. Nesse aspecto, fica claro o descompasso entre o projeto e sua execução: a camada de concreto que serviria para conferir resistência passou a ter a função também de acabamento, enquanto a camada de argamassa de regularização que deveria ter essa última função, simplesmente não foi executada. Especificamente quanto à espessura da argamassa de revestimento, o memorial descritivo não a especifica. Seria razoável se considerar como sendo 2 cm, de acordo com o código da SINAPI 87623 que referenciou o serviço na planilha orçamentária. Todavia, levando em consideração que não faz sentido algum se considerar uma espessura de argamassa com 2 cm de área de 0,03 m² para cada rampa (que corresponderia a uma região quadrada de 17,5 cm x 17,5 cm por 2 cm de espessura), entendo que não houve adequada especificação da espessura”, diz a equipe de engenharia da ATJ, cujo texto foi inserido no relatório do conselheiro relator, que reforçou “As alegações oferecidas no Apelo não afastam a impropriedade.”

    De acordo com o relatório do conselheiro, a maior distorção do orçamento não decorreu diretamente da constatação de não terem sido contemplados diferentes modelos de rampas, mas sim do erro no cálculo basilar das quantidades de concreto magro e argamassa para a rampa padrão.

    “Por esse motivo, acredito que as justificativas da Municipalidade não afastam as questões apontadas pela Representante, nesse aspecto. Persistente, assim, a imperícia do Município quanto à análise prévia, por amostragem, das especificações das rampas de acesso, atividade essencial que deve anteceder os dispêndios públicos, situação verificada no processo originário do feito e reprovada na decisão guerreada. As questões levantadas ainda demonstram falta do necessário cuidado para garantir acessibilidade à população portadora de deficiência. Ante o exposto, acolhendo o posicionamento do digno MPC, nego provimento ao Recurso Ordinário interposto, mantendo-se a íntegra a r. Sentença recorrida”, finalizou Renato Martins Costa.

    Na sessão do dia 6 de maio de 2025, a primeira Câmara, composta por Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Marco Aurélio Bertaiolli, conheceu o recurso, mas negou provimento, mantendo integralmente a decisão inicial. O acórdão foi publicado no dia 11 de junho.

    Decisão do TCE mostra contradição em exoneração de engenheiro

    O engenheiro Rodrigo Andolfato foi responsável pela fiscalização da obra. Depois disso, a administração de Dilador Borges Damasceno instaurou processo administrativo que culminou com a exoneração de Andolfato. Agora, levantamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado mostram que não houve projeto e que mesmo assim, a obra foi executada de acordo com as normas técnicas, sem causar prejuízo ao erário.

    A reportagem teve acesso à informação de que não foram apresentados projetos para as rampas. Essa teria sido a principal irregularidade. O engenheiro responsável pelo processo licitatório admitiu que não visitou a obra. Sem projeto, o engenheiro Rodrigo, responsável pela fiscalização, optou pela adequação às normas vigentes e ao conhecimento profissional.

    O engenheiro que deixou de fazer o projeto, foi o mesmo que fez o relatório que serviu de base para a exoneração de Andolfato. Na avaliação de algumas pessoas que tiveram acesso ao processo, ao invés de punir quem deixou de fazer o projeto, originando a irregularidade, a administração decidiu punir quem fiscalizou e conseguiu concluir a obra sem prejuízo para o município, conforme foi atestado pela própria municipalidade em seu recurso.
    Há quem entenda o caso como perseguição política.

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