ARNON GOMES – ARAÇATUBA
O ex-prefeito de Araçatuba Cido Sério (PRB) poderá disputar a eleição deste ano. O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo) julgou improcedente, por unanimidade, no fim da tarde de ontem, ação de impugnação de pedido de registro da candidatura dele feito pela PRE (Procuradoria Regional Eleitoral).
Para o órgão, Cido se enquadrava na lei complementar 64/90, segundo a qual “condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena” estão inelegíveis.
O pedido de impugnação foi apresentado em 21 de agosto pelo procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves após representação do ex-vereador Marcelo Andorfato (sem partido), adversário político de Cido. Nele, o representante da Procuradoria se baseava em condenação por improbidade administrativa sofrida pelo ex-prefeito em 2015, terceiro ano do segundo mandato de Cido à frente da Prefeitura de Araçatuba. Na ocasião, a Justiça havia lhe imposto a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa equivalente a cem vezes sua remuneração bruta e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios. A decisão foi mantida pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), que deu provimento parcial a recurso de Cido apenas para afastar multa processual de 1% sobre o valor atribuído à causa.
ENTENDIMENTO
Entretanto, os desembargadores do TRE consideraram que, não só neste processo, como em outras três ações civis públicas que resultaram em condenações a Cido Sério, recursos por ele apresentados estão pendentes de julgamento no próprio TJ ou no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, concluíram os representantes do TRE-SP, não se esgotaram as possibilidades de recurso de Cido, contrariando o que prevê a lei citada pela PRE.
Em sua defesa, Cido alegou que não houve o trânsito em julgado da condenação de suspensão dos direitos políticos e da perda da função pública. E argumentou ainda que a inelegibilidade tratada na lei complementar 64/90 exige, cumulativamente, as circunstâncias do enriquecimento ilícito e do prejuízo ao erário, que não teriam sido reconhecidas pela Justiça Estadual.
RECURSO
A Procuradoria poderá recorrer da decisão no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Enquanto isso, Cido pode fazer sua campanha normalmente. Para concorrer a uma cadeira na Câmara, em Brasília, Cido trocou o PT, por onde governou Araçatuba por oito anos (2009-2016), pelo PRB, legenda que tem o deputado federal como principal liderança no Estado. Na eleição passada, Russomano teve mais de um milhão de votos.
Conforme a primeira parcial de sua prestação de contas de campanha, até ontem, ele havia declarado ter recebido R$ 99.415,50 e gasto R$ 42.838,50.

