Diego Fernandes – Araçatuba
A Câmara Municipal de Araçatuba sofreu uma derrota na Justiça nesta semana. O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso do legislativo araçatubense contra a proibição do aumento de salários para assessores parlamentares, que foi aprovado pela maioria dos vereadores, porém, impedido pela Justiça.
Em decisão tomada pelos desembargadores Kleber Leyser de Aquino, Encinas Manfré e Camargo Pereira, foi negado por unanimidade o provimento de recurso. O acórdão é datado da última terça-feira, dia 23 de abril.
Com isso, seguem proibidos o aumento de salário e segue também a ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra a presidente da Câmara, Cristina Munhoz (União Brasil) e contra os seis vereadores que votaram favoráveis ao aumento: Regininha (Avante), Wesley da Dialogue (Podemos), Gilberto Batata Mantovani (PL), Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), Dr. Jaime (PSDB), e Maurício Bem Estar (PP). Uma possível condenação pode levar, até mesmo, à cassação do mandato dos parlamentares.
A decisão segue outra que já havia sido tomada pela Justiça de Araçatuba de forma provisória até o julgamento da ação, assinada pelo juiz José Daniel Diniz Gonçalves.
O Ministério Público, que ajuizou ação, argumenta que o aumento de salários proposto e aprovado pelos vereadores foi uma forma de burlar outra decisão judicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarou ilegal o pagamento das gratificações aos assessores.
O MP já havia enviado um ofício à Câmara com um alerta sobre as consequências legais que a aprovação do projeto teria.
A decisão aponta que por quatro vezes o legislativo de Araçatuba tentou manter os salários dos assessores de forma ilegal e abusiva, deixando os proventos em “patamar muito superior ao razoável”, segundo diz a decisão, sendo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
“O que indica a busca de objetivos distintos dos relacionados à satisfação do interesse público”, diz parte do documento, “configurando patente desvio de poder com a consequente obtenção de benefícios por parte de terceiros”, seguiu.
A ação ainda fala em “dolo e má fé” dos vereadores citados que propuseram e aprovaram o projeto.
“Não é demais lembrar que a instituição de privilégios para
parcela do funcionalismo municipal – sobretudo para pessoas que não possuem vínculos permanentes com o serviço público – merece olhar rigoroso, na medida em que a nomeação de terceiros com fundamento na confiança muitas vezes acoberta práticas de difícil comprovação ante o conluio dos envolvidos, como as conhecidas “rachadinhas” ou “metadinhas”’’, cita a ação que foi acatada pelo juiz.
Aprovação
O projeto de aumento de salários foi aprovado no dia 18 de dezembro, uma segunda-feira, em sessão extraordinária, convocada às pressas, na sexta-feira, dia 15. O projeto foi aprovado por 6 votos a 5, sendo que a presidente não vota, e outros três vereadores estavam ausentes da sessão.
Com a proposta, os salários dos assessores parlamentares foram turbinados. O salário de assessor, que ficava perto dos R$ 7 mil, passou a ser de R$ 16.035,58, enquanto o de chefe de gabinete, que era R$ 9.100,00 passou para R$ 18.495,46, mais de 100% de aumento em ambos os casos.
O projeto também determina salários de até R$ 21.698,00 para outros cargos como secretário-diretor geral e secretário geral legislativo. Outros cargos que tiveram salários reajustados são de diretor de finanças e orçamento, diretor administrativo, diretor de mídias institucionais, todos com salário de R$ 20.932,77, além de diretor de informática e tecnologia e ouvidor legislativo, com salários de R$ 17.261,92; e por fim gestor da área de recursos humanos, com vencimento de R$ 18.495,46.

