Da Redação – Araçatuba
Uma sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo da última sexta-feira, dia 11 de setembro, determinou multas ao ex-Prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSD), à ex-secretária de Cultura de Araçatuba, Maria Tereza Lemos Marques de Oliveira; além de determinar à Prefeitura de Araçatuba providências para o ressarcimento ao erário público de quase R$ 200 mil referentes a parte do contrato não executado de empresa contratada na gestão Dilador para restauração do prédio da Oficina de Locomotivas do Centro Cultural Ferroviária de Araçatuba.
A multa para Dilador e Tieza é de 150 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o que corresponde a R$ 5.763,00 para cada um.
A decisão, assinada pelo conselheiro substituto e auditor do TCE-SP, Marcio Martins de Camargo, é referente à contratação da empresa D.W.J. Engenharia e Construções LTDA, que foi contratada em julho de 2023 pela Prefeitura para cuidar da restauração do prédio histórico em um contrato de R$ 2.180.726,41 e com prazo de 12 meses para a execução do serviço.
Na época, a Prefeitura fez contrato com esta empresa após uma ação civil pública do Ministério Público contra o município pedindo à Justiça que determinasse a restauração do prédio.
Porém, em setembro de 2023, durante a parte inicial das obras, uma ventania fez com que a fachada do prédio histórico desmoronasse. O fato causou a paralisação das obras para a elaboração de projetos adaptativos e para a obtenção de diretrizes técnicas de construção perante o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico.
A empresa, porém, alegando erros quantitativos no projeto estrutural de madeira fornecido pelo município, abandonou de vez as obras em setembro de 2024, dois meses após o prazo final previsto para conclusão na ordem de serviço, já tendo recebido R$ 1.727.425,25 da Prefeitura, o que equivalente a 69,35% do valor total do contrato, mas tendo concluído apenas 61,33% do projeto original, consolidando um pagamento excessivo feito pela administração anterior. O excedente recebido pela empresa por parte da administração foi de R$ 199.687,71, correspondente a 8% a mais de pagamento em relação ao que foi executado.
Além disso, a Prefeitura ainda arcou com projetos complementares que deveriam ter sido pagos pela construtora, no valor de R$ 5.831,73.
Decisão
O conselheiro substituto do TCE-SP, Marcio Martins de Camargo, julgou irregular o acompanhamento da execução do contrato, e determinou que a Prefeitura providencie medidas administrativas e judiciais contra a empresa para o ressarcimento dos dois valores (R$ 199.687,71 e R$ 5.831,73) acrescidos de juros. No caso do valor maior, os juros devem ser contabilizados desde setembro de 2024, quando houve abandono da obra. Já o valor menor deve contar os juros desde a data do desembolso.
Além disso, a Prefeitura também deve prestar contas de uma cobrança de R$ 249.101,18, inscrita em dívida ativa relacionado à mesma construtora.
Na determinação, também foi aplicada a multa de R$ 5.763,00 ao ex-prefeito Dilador, por chancelar a ordenação e a execução geral do pacto sob o adiamento ilegal de despesas; e à ex-secretária de Cultura, Tieza Lemos Marques, por atestar boletins de medição desprovidos de correspondência fatídica com o canteiro e motivar a paralisia de 4 meses na instrução do processo punitivo.
Cópias da decisão devem ser enviadas à Prefeitura e à Câmara Municipal de Araçatuba.
Atual administração encerrou contrato oneroso
Na própria decisão do conselheiro substituto do TCE-SP, consta que a administração do atual prefeito, Lucas Zanatta (PL), formalizou a rescisão contratual de forma unilateral com a D.W.J. Engenharia e Construções LTDA, além de efetuar a anulação orçamentária do saldo remanescente de R$ 763.586,55.
A medida interrompeu o fluxo do contrato e impediu novos desperdícios de recursos públicos com relação às etapas da obra que não seriam mais concluídas.
Doação ao Sesc formalizada
Além de encerrar o contrato, a atual administração da Prefeitura propôs e contou com a aprovação da Câmara Municipal, a doação do espaço para o Sesc para a restauração e instalação de uma unidade do serviço em Araçatuba.
A formalização da doação foi assinada no dia 28 de maio deste ano. Na oportunidade, o atual Prefeito Lucas Zanatta comemorou o acordo, colocando a doação como um marco histórico para Araçatuba.
Já o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio/SP), Ivo Dall’ Acqua Júnior, afirmou que, com a construção da unidade, será possível multiplicar as atividades culturais, educacionais, sociais, esportivas e de lazer que a instituição já executa em Araçatuba.
O conjunto arquitetônico, localizado na Rua Rosa Cury, esquina com a Avenida dos Araçás, é tombado pelo Conselho Estadual de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat). O terreno tem cerca de sete mil metros quadrados.
Conforme prevista na Lei Municipal, a primeira etapa consiste nas obras de restauro, preservando as características arquitetônicas das edificações. A segunda etapa será a implantação da futura unidade do Sesc, que deve ocorrer no prazo máximo de quatro anos.