Da Redação – Araçatuba
Sete requerimentos de informações oficiais foram apresentados na fase do Grande Expediente da 8ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (23), na Câmara de Araçatuba. Após discussão, os pedidos foram encaminhados ao prefeito Lucas Zanatta (PL), que deverá prestar esclarecimentos no prazo de 15 dias.
Um dos requerimentos trata das praças públicas em reforma ou revitalização em diversas regiões do município.
O autor, vereador Hideto Honda (PSD), solicita a relação dos locais em obras, com nomes e endereços, além da empresa responsável, número do contrato e da licitação, valor total de cada obra, data de início e previsão de término.
O parlamentar também questiona a forma de pagamento das obras — se por medições periódicas, conforme a execução, ou apenas ao final —, o percentual atual de execução e se os serviços estão dentro do prazo contratual.
O vereador Damião Brito (Rede) apresentou dois requerimentos. Um deles trata das obras de remanejamento e implantação da rede coletora de esgoto na Avenida Pompeu de Toledo, realizadas pela empresa GS Inima Samar, concessionária responsável pelos serviços de saneamento no município.
Ele questiona se há autorização formal da Prefeitura para a execução dos serviços, solicita o envio de relatórios elaborados por fiscais municipais e pergunta se a rede danificada está sendo totalmente substituída, além da previsão de liberação completa da via para o tráfego.
No outro requerimento, Damião Brito pede informações sobre a divulgação, acessibilidade, busca ativa e inclusão de famílias em situação de vulnerabilidade no processo de inscrição do programa “Minha Casa, Minha Vida”, referente aos empreendimentos habitacionais Lyon e Sète.
Os vereadores Luís Boatto (Solidariedade), Gilberto Batata Mantovani (PSD), Ícaro Morales (Cidadania) e a vereadora Edna Flor (Podemos) também apresentaram requerimentos.
Luís Boatto solicita informações sobre a implantação e administração do pátio de veículos e serviços de guincho. Ele questiona se a empresa vencedora apresentou estudo de viabilidade econômico-financeira, qual será o local do pátio e qual órgão municipal será responsável pela fiscalização da concessionária. Também pede a estimativa de arrecadação anual do Município com a concessão.
Gilberto Batata Mantovani requer informações sobre a regulamentação da Lei Estadual nº 18.397/26, que autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos pertencentes às famílias de seus tutores.
Ícaro Morales solicita dados sobre o diagnóstico da população idosa em Araçatuba.
Já a vereadora Edna Flor pede esclarecimentos sobre a atuação do secretário municipal de Assuntos Jurídicos. Ela questiona se a Prefeitura tem cumprido integralmente decisão de Ação Direta de Inconstitucionalidade que o proíbe de exercer funções típicas de advocacia pública, como a emissão de pareceres.
A vereadora também pergunta se, desde que assumiu o cargo, o secretário assinou pareceres, manifestações ou outros documentos de natureza jurídica em processos administrativos ou judiciais.