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    Home»Cidades»Araçatuba»Prefeitura de Araçatuba “descongela” pagamento a servidores de direitos suspensos na pandemia
    Araçatuba

    Prefeitura de Araçatuba “descongela” pagamento a servidores de direitos suspensos na pandemia

    By dfernandesmr30 de março de 2026Nenhum comentário2 Mins Read
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    Da Redação – Araçatuba

    A Prefeitura de Araçatuba vai realizar, neste 1º de abril, o pagamento dos servidores municipais que têm direito a receber de biênios, quinquênios e sexta-parte referentes ao período de 13 de janeiro e 28 de fevereiro deste ano.

    Será um acréscimo de mais de R$ 1.600.000 nesta folha de pagamento para 2.423 servidores, incluindo aposentados e pensionistas. O decreto municipal que visa dar publicidade está sendo publicado nesta terça-feira (31).

    Os pagamentos de valores retroativos entre 28 de maio de 2020 e 12 de janeiro deste ano ainda dependem de lei municipal para cumprir a Lei Complementar 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela”.

    A legislação autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a pagarem para servidores, retroativamente, esses direitos remuneratórios congelados a partir da pandemia da Covid-19.

    O Decreto 24.373, de 12 de fevereiro de 2026, determinou a adoção de providências administrativas para a realização de estudos técnicos, financeiros e orçamentários relacionados à eventual aplicação do Descongela.

    Desde então, a atual administração municipal está estudando uma proposta a ser enviada à Câmara Municipal para pagar os valores devidos aos servidores públicos.

    Para isso, o Departamento Municipal de Recursos Humanos (DMRH) passou a adotar medidas para adequar o sistema de gestão de pessoal e a folha de pagamento para atender o descongelamento.

    Têm direitos a biênios, quinquênios e sexta-parte cerca de 2.520 servidores ativos e 270 servidores inativos em mais de 8 mil apurações na busca individual por conta de especificidades e situação funcional de cada servidor, tais como tempo de serviço, faltas injustificadas, licenças médicas, licença não remunerada e penalidades.

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