Da Redação – Araçatuba
A sessão de julgamento dos recursos apresentados por um vereador e ex-vereadores de Araçatuba, que atuaram na legislatura passada, e que foram condenados por improbidade administrativa por conta da aprovação dos “supersalários” para os assessores parlamentares teve a data modificada. O julgamento será no dia 14 de abril.
Inicialmente, o julgamento a ser realizado pela 3ª Câmara de Direito Público deveria ser encerrado no dia 2 de março, com votação virtual. O adiamento foi publicado na sexta-feira, dia 6 de março, dando prazo de 5 dias para intimação sobre a nova data, que será em 14 de abril às 13h30.
Condenação
Seis ex-vereadores e um vereador da atual legislatura de Araçatuba foram condenados por improbidade administrativa por causa do projeto aprovado em dezembro de 2023 que concedia grandes reajustes para assessores parlamentares e cargos comissionados dos gabinetes.
A condenação partiu da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, através do juiz Danilo Brait, e acontece após ser acatava ação do Ministério Público contra o caso.
Foram condenados os ex-parlamentares Maurício do Bem Estar (União Brasil), Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), Regininha (PRTB), Dr. Jaime (PSDB) Wesley da Dialogue (Podemos), além do vereador em exercício Gilberto Batata Mantovani (PSD), o único reeleito entre os nomes do processo.
Além dos seis vereadores que votaram favoráveis ao projeto na legislatura passada, a ex-presidente da Câmara, Cristina Munhoz (União Brasil), também foi condenada por colocar o projeto na pauta de votação, além de ser uma das autoras como presidente da Mesa Diretora.
A condenação ocorre por ato de improbidade administrativa, já que foi considerado que houve uma ação dolosa aos cofres públicos por parte dos parlamentares.
O magistrado acredita ter havido intenção dos parlamentares de cometerem o ato, já que havia decisões anteriores já avisando que o ato em si era considerado inconstitucional, e a decisão foi ignorada pelos parlamentes.
A sessão na qual os vereadores aprovaram os chamados super salários aconteceu em 18 de dezembro de 2023. A Mesa Diretora colocou em votação um projeto em sessão extraordinária feita em um dia útil às 9 da manhã.
Com a proposta, os salários dos assessores parlamentares foram turbinados. O salário de assessor, que ficava perto dos R$ 7 mil, passou a ser de R$ 16.035,58, enquanto o de chefe de gabinete, que era R$ 9.100 passou para R$ 18.495,46, mais de 100% de aumento em ambos os casos.
O projeto também determinou salários de até R$ 21.698,00 para outros cargos como secretário-diretor geral e secretário geral legislativo. Outros cargos que tiveram salários reajustados são de diretor de finanças e orçamento, diretor administrativo, diretor de mídias institucionais, todos com salário de R$ 20.932,77, além de diretor de informática e tecnologia e ouvidor legislativo, com salários de R$ 17.261,92; e por fim gestor da área de recursos humanos, com vencimento de R$ 18.495,46.
Todos os efeitos da votação foram suspensos pela Vara da Fazenda Pública após pedido do Ministério Público.
De acordo com a atual Mesa Diretora, a lei aprovada ficou em vigor por 12 dias, resultando em pouco mais de R$ 100 mil pagos indevidamente aos assessores, que deverão ser ressarcidos aos cofres públicos, além da multa aos vereadores envolvidos.

