Da Redação – Araçatuba
A Secretaria Estadual de Políticas para a Mulher do Governo de São Paulo reforçou o alerta para que os profissionais de bares, restaurantes, casas de eventos, hotéis e similares da região de Araçatuba se inscrevam até segunda-feira (28) no curso gratuito e obrigatório para aplicação do protocolo Não se Cale, de combate ao assédio e violência contra mulheres.
O preenchimento do formulário é individual e leva aproximadamente cinco minutos. Basta acessar o endereço eletrônico: https://forms.univesp.br/nao-se-cale/.
O início das aulas para a primeira turma está previsto para dia 1º de setembro.
“Nossa capacitação é oferecida gratuitamente aos profissionais dos estabelecimentos e gera certificação válida para cumprimento da lei”, afirma a secretária da pasta, Sonaira Fernandes.
A capacitação é totalmente online, interativa e o aluno pode fazê-la conforme sua disponibilidade e ritmo. O tempo máximo estimado para a conclusão do curso é de 30 horas, com calendário organizado por grupos. No final, o profissional recebe um certificado oficial e autenticado.
O Governo do Estado está disponibilizando 1,5 milhão de vagas prioritariamente para quem atua nos setores de entretenimento, lazer e gastronomia e também aqueles que atuam em áreas de segurança, assistência social e saúde. Entretanto, trabalhadores de demais áreas interessados também podem se inscrever.
O conteúdo visa preparar os estabelecimentos a identificar e enfrentar situações de risco de forma ativa e adequada, prestando os auxílios previstos no protocolo diante de qualquer pedido de socorro ou suspeita de caso de assédio, violência ou importunação sexual.
Há módulos sobre conscientização, fluxos de atendimento e rede de proteção, agregando conteúdos didáticos nas áreas de Segurança, Saúde e Assistência, com materiais preparados pelo Governo de São Paulo em parceria com a Univesp e a TV Cultura.
A certificação é exigida pelas leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e decreto 67.856/2023. O cumprimento será fiscalizado pelo Procon-SP. Eventuais infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, nos termos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor. A multa pode variar de 200 a 3 milhões de UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – atualmente com valor unitário de R$ 34,26, de acordo com a gravidade e critérios previstos no Código.
Calendário do curso
Turma I – Bares, Restaurantes e similares
– Início em 01/09/2023
– Término em 01/10/2023
Turma II – Bares, Restaurantes e similares e demais estabelecimentos
– Início em 01/10/2023
– Término em 01/11/2023
Turma III – Remanescentes de Bares, Restaurantes e similares e demais estabelecimentos
– Início em 01/12/2023
– Término em 01/01/2024

