Diego Fernandes – Araçatuba
A Prefeitura de Araçatuba entregará à Câmara um anteprojeto de Lei instituindo o novo marco regulatório da gestão dos imóveis nos distritos industriais da cidade. O objetivo é aplicar concessões de direito real de uso, permissões, e doação de imóveis do município aos industriários que estiverem ocupando e produzindo nos espaços, com o objetivo de dar segurança jurídica aos empreendedores.
O anteprojeto foi apresentado pelo Prefeito Lucas Zanatta (PL), em coletiva de imprensa realizada na manhã desta terça-feira (23), no Salão Azul do Paço Municipal, com a presença do Presidente da Governança dos parques municipais de Araçatuba, Oscar Saito, além de autoridades como a Vice-Prefeita Nice Zucon, e os Secretários de Desenvolvimento Agroindustrial, César Rezek, e de Assuntos Jurídicos, Arthur Bezerra.
Logo depois da apresentação, de forma simbólica, o anteprojeto foi entregue a dois vereadores presentes na cerimônia: João Pedro Pugina (PL) e Hideto Honda (PSD). Segundo o Prefeito Zanatta, O projeto será enviado normalmente, para que tramite pelas comissões da Casa, e para que os parlamentares tenham tempo de analisa-lo com calma antes da votação.
Segundo o projeto, empresas que estiveram instaladas nos distritos pelo prazo de 10 anos, cumprindo todos os trâmites legais, poderão se tornar donas das áreas onde estão instalados os seus imóveis.
“São demandas de mais de 30 anos. Nossos distritos industriais não tinham documentação, tinham vários problemas, houve uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) recentemente. Nós conseguimos superar isso”, afirmou o Prefeito.
De acordo com o projeto, “a regularização será precedida de avaliação prévia do imóvel e de parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município; na regularização das situações consolidadas, será observadoo cumprimento dos encargos por período superior a 10 anos; e não serão regularizadas as situações em que se constatar fraude, simulação, dolo, desvio de finalidade ou dano ao erário”, diz o texto do anteprojeto.
“Muitos empresários investiram e eles não tem o direito à doação da área, mas fizeram infraestrutura e estão produzindo. A lei cria um fundo e um padrão igualitário a todas as concessões, não mais projetos específicos. E aqueles que cumpriram os 10 anos conforme a concessão foi feita, eles terão a doação da área. Imagina como a indústria se formaria onde não tem a garantia jurídica de ter a área”, afirmou Zanatta.
Fundo
O anteprojeto enviado também cria um Fundo Municipal de Desenvolvimento dos Distritos Industriais e Tecnológicos.
O Fundo financeiro será formado por recursos provenientes das alienações de imóveis realizadas, transferências voluntárias da União, Estado e outros entes públicos, recursos oriundos de convênios, acordos, contratos e parcerias; doações de pessoas físicas e jurídicas; e rendimentos decorrentes da aplicação financeira de seus recursos. A gestão dos recursos ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho e funcionará em um caixa separado do caixa da prefeitura.
Para o Prefeito de Araçatuba, Lucas Zanatta (PL), o governo deve desburocratizar o trabalho dos empreendedores e o anteprojeto tem este objetivo.
“Nós queremos que as indústrias de Araçatuba cresçam, deem lucros, gerem empregos, porque nós acreditamos que emprego é o melhor projeto social que tem. E nós queremos que a partir de agora essas empresas possam investir mais ainda”, explicou Zanatta.