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    Home»Cidades»Araçatuba»Prefeitura publica justificativa, mas não há prazo para licitar transporte público
    Araçatuba

    Prefeitura publica justificativa, mas não há prazo para licitar transporte público

    By marcio123rocha8 de julho de 2017Nenhum comentário3 Mins Read
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    A Prefeitura de Araçatuba se prepara para lançar a licitação do transporte coletivo nas próximas semanas. Nesta sexta-feira (07) foi publicado o Ato Justificativo de Outorga de Concessão, em que o município apresenta os argumentos que sustentam o interesse público e a conveniência de conceder o serviço a uma empresa, bem como torna público que a licitação será instaurada. O município é obrigado a publicar este ato antes do edital de licitação, estabelecendo seu objeto de contratação, a área de atuação e o prazo contratual.

    O projeto que autoriza a concessão foi aprovado pela Câmara dos Vereadores na sessão do dia 13 de junho, quando foi aprovada também a criança do Conselho Municipal de Usuários do Transporte de Passageiros. O melhor dos cenários para a Prefeitura seria concluir o processo até o início de agosto, quando encerra o contrato emergencial de 180 dias com a atual concessionária, a TUA, assinado em 15 de fevereiro. Entretanto, a Prefeitura não divulgou quando pretende publicar o edital e informou que a Secretaria de Assuntos Jurídicos está analisando termos referenciais, que são os compromissos que a empresa vencedora deverá contratualmente cumprir.

    Conforme a publicação, será escolhida a proposta mais vantajosa para o município, ou seja, aquela que atender a todas as exigências legais. A empresa atuará na área urbana de Araçatuba pelo prazo de 10 anos, renovável automaticamente de cinco em cinco anos caso a empresa esteja cumprindo o contrato e o serviço esteja a contento. O itinerário será estabelecido pelo município, bem como os pontos de parada e as respectivas tarifas.

    CONDIÇÕES

    O documento estabelece que o planejamento dos serviços de transportes deverá ouvir a população, que será representada pelo Conselho de Usuários do Transporte de Passageiros e que os valores das tarifas devem ser de acordo com o poder aquisitivo da população. Além disso, a rede de percursos deverá ser adequada às necessidades dos usuários. Com o novo contrato, a Prefeitura pretende uma fiscalização mais rigorosa para garantir comodidade, conforto, rapidez e segurança aos usuários, além de qualidade permanente e pontualidade do serviço.

    A VEZ DO USUÁRIO

    Para auxiliar nesta fiscalização da qualidade dos serviços foi criado o Conselho de Usuários de Transportes de Passageiros, que deverá também propor medidas para melhorar o serviço de transporte coletivo de passageiros em Araçatuba e ser consultado em deliberações que envolvam políticas públicas relacionadas ao setor. De acordo com a lei, o conselho terá 16 membros, sendo 50% de representantes dos usuários e da sociedade civil e 50% de representantes do poder público municipal, das empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo, dos órgãos de classe da categoria de trabalhadores e do SEST/SENAT.

    fachada Sest Senat

    Entre as missões deste conselho está a promoção da participação da comunidade nos assuntos relacionados ao transporte público, bem como aproximá-la do poder público e da concessionária e fornecer informações sobre como o serviço está sendo prestado. Também caberá ao conselho acompanhar e avaliar se a empresa prestadora do serviço está cumprindo o que manda a legislação, especialmente com relação às pessoas com deficiência, gestantes, idosas e obesas.

    A experiência do usuário do transporte público será levada em conta, pois o conselho deverá apresentar sugestões sobre itinerários, linhas, prolongamentos e frequências dos ônibus, além de opinar sobre as tarifas. Essas manifestações serão deliberadas em reuniões, que deverão acontecer uma vez por mês e ter no mínimo a presença de um terço dos membros.

    FERNANDO VERGA – Araçatuba

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