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Araçatuba
quinta-feira, agosto 18, 2022

Prefeitura e Câmara contestam decisão judicial que impediu censura a conteúdo pornográfico

Desde o início deste ano, Araçatuba briga, na Justiça, para instituir, em sua legislação, o combate à exibição de conteúdo pornográfico a crianças e adolescentes. O assunto voltou à tona esta semana com a denúncia do Ministério Público contra um professor de Barbosa, na região, acusado de mostrar, em sala de aula, fotos e vídeos pornôs a alunos menores de 14 anos.
No Judiciário, Prefeitura e Câmara tentam derrubar liminar que, no final do ano passado, suspendeu lei que previa punições a servidores e empresas contratadas pela administração municipal que divulguem ou permitem acesso de crianças e adolescentes a materiais considerados pornôs e obscenos.
Ontem, a reportagem obteve acesso às contestações do Executivo e do Legislativo. Ambas rechaçam a principal tese do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para embargar a lei, segundo a qual a imposição de medida do tipo é competência exclusiva da União.

MUNICÍPIO
Em manifestação datada de 17 de janeiro deste ano, a procuradora geral do município, Renata dos Santos Melo, cita a lei municipal 9.394/1996 (a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação) que, em seu artigo 8º, permite à União, aos Estados e aos municípios organizar os respectivos sistemas de ensino em regime de colaboração. O mesmo ordenamento jurídico garante a competência das prefeituras para baixar normas complementares.
“Os entes municipais, de fato, não detêm autonomia plena para legislar sobre educação, mas podem baixar normas complementares para regular as especificidades locais na área de ensino”, diz Renata, no documento. Na defesa, ela ressalta que a lei municipal questionada “apenas buscou complementar a normativa federal voltada à proteção das crianças e dos adolescentes, adaptando-as às peculiaridades locais”.
A advogada ainda pondera que o município não pretende deixar de explicar o corpo humano nas escolas, o que foi motivo de debate quando o prefeito Dilador Borges (PSDB) apresentou a proposta. “Conforme consta do texto legal, obviamente, a apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade pedagógica. Portanto, não há que se falar em censua pedagógica.”

PARLAMENTO
Já o procurador do Legislativo, Fernando Rosa Júnior, sustenta, em manifestação com data de 28 de fevereiro, que o projeto tem o objetivo de proteger crianças de textos, imagens, vídeos e músicas pornográficas. Argumenta que propostas como a de Araçatuba têm amparo na Lei Orgânica do Município.
Considera equivocado o ponto de vista do Ministério Público (autor do pedido de inconstitucionalidade da norma), sob o entendimento de que o município não inovou em relação ao assunto; apenas trouxe para a legislação municipal medidas já existente no que se refere à proteção a crianças e adolescentes.
“Olhando com mais cuidado o texto da lei impugnada é claramente possível identificarmos que o município impôs regras para si, seus gestores, servidores e prestadores de serviços terceirizados que trabalham diretamente na educação”, diz o representante da Câmara.
“Serve como um código de conduta esperada pela administração em relação aos seus servidores com intuito de alcançar os objetivos e garantias traçados nas Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Estatuto da Criança e Adolescente.”
Ambos os recursos ainda serão analisados pelo tribunal de justiça.

‘É lamentável’, diz vereador sobre suspensão de lei

A lei questionada tem como autor o prefeito. Entretanto, para propô-la, o chefe do Executivo acatou indicação feita pelo vereador Lucas Zanatta (PV). Após aprovação pela Câmara em uma sessão que ficou com plenário lotado de pessoas defensoras de maior rigor na legislação contra crimes sexuais, Dilador Borges a sancionou.
Ontem, um dia após reportagem de O LIBERAL REGIONAL que revelou o caso ocorrido em Barbosa, Zanatta gravou vídeo em que crítica a decisão do TJ sobre a lei de Araçatuba.
“É lamentável (o ocorrido em Barbosa) porque crianças menores de 14 anos foram expostas a vídeo, conteúdo e imagens que podem interferir de forma muito danosa no crescimento dessas crianças. O mais triste a lembrar é que nossa cidade aprovou uma lei, obrigando o município, de forma preventiva, a analisar os conteúdos e havendo multa em pecúnio. Porém, de forma absurda, um grupo se levantou contra essa lei e pediu uma liminar para suspendê-la. De forma absurda, uma decisão do TJ”, declarou. Ele encerra a gravação, dizendo que o poder público tem papel no cuidado da saúde mental e na saúde das crianças. “Por isso, é lamentável não termos, hoje, os efeitos desta lei, em Araçatuba. Espero que seja revertido no TJ.”

ARNON GOMES
Araçatuba

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