A Prefeitura de Araçatuba deu mais um importante passo no processo para construção do prolongamento da Avenida Joaquim Pompeu de Toledo no trecho entre a Rua Tupinambás até Avenida Anhanguera (marginal da Rodovia Marechal Rondon). Foram baixados decretos declarando 11 imóveis declarando áreas de “utilidade pública para fins de desapropriação”. São imóveis que estão próximo à avenida cuja desapropriação é necessária para execução das obras. A maioria dos imóveis desapropridos é parte de áreas maiores. Há pelo menos duas edificações abrangidas pelos decretos de desapropriação.
De acordo com o decreto, as desapropriações estão sendo feitas com natureza urgente, conforme prevê o artigo 15 do Decreto-Lei 3.365, de 1941. O dispositivo legal prevê que “Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”. Portando, a Prefeitura tem pressa na imissão de posse para que possa proceder a licitação e iniciar a obra.
Entre os imóveis desapropriados tem pequenas extensões de terra. A maior área é de mais de 3 mil metros quadrados, próximo à Avenida Anhanguera.
“Estamos trabalhando para cumprir mais esse compromisso de governo. São mais de 30 anos de expectativa e esperança da população, esperança de progresso para a cidade como um todo e das áreas da cidade que serão beneficiadas com as interligações que a avenida proporcionará. Esse grande passo que damos é para atender esse desejo da sociedade”, declara o prefeito Dilador Borges.
Serão realizadas obras de pavimentação com implantação das pistas direita e esquerda, nas quais haverá porções dedicadas à construção de ciclovias com alça de conversão, bem como canalização do córrego Machadinho e concordâncias de esquinas com a rua América do Sul.
As benfeitorias trarão melhoras de infraestrutura e urbanismo, além de acréscimo de qualidade em mobilidade urbana e aquecimento econômico das áreas que receberão melhor acesso ao centro, à rodovia e às futuras interligações de avenidas prometidas pelo atual governo.
Desapropriação
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos explica que o procedimento de desapropriação envolve, basicamente, duas etapas.
A primeira, conhecida como Declaratória, é a fase que se desenvolve no âmbito administrativo e se consolida com o ato declaratório da autoridade competente, no caso a Prefeitura de Araçatuba, que informa a sociedade declarando as áreas como de utilidade pública para a desapropriação.
A segunda etapa, conhecida como Executória, pode acontecer no âmbito administrativo ou, eventualmente, ser levada à esfera judicial.
Se o proprietário do terreno ou imóvel aceitar a proposta de indenização com o valor oferecido pelo município, que é determinado mediante avaliação do imóvel por parte da Prefeitura, o acordo se finda no âmbito apenas administrativo.
Caso o expropriado não aceite a desapropriação ou o valor proposto pela Prefeitura, o processo caminha para a esfera judicial. Nessas condições, o município deposita o valor proposto em juízo e é a Justiça que determina nova avaliação, daí arbitrando novo valor, que a Prefeitura deverá pagar para ter direito ao terreno ou imóvel em questão. A decisão final é do Juiz, segundo a SMAJ de Araçatuba.
DA REDAÇÃO
Araçatuba

