Diego Fernandes – Araçatuba
Araçatuba aparece no quadrante vermelho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao número de alertas feitos pelo órgão para irregularidades em órgãos de administração pública como a Prefeitura. Além disso, houve alertas para outros órgãos como Câmara e a Agência Reguladora DAEA.
Segundo o órgão, neste ano de 2024, já foram sete alertas feitos ao município, sendo de quatro tipos diferentes. Os dados foram divulgados pela Plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas), apurados do Segundo Bimestre/Primeiro Quadrimestre de 2024. A unidade fiscalizadora de Araçatuba é a regional do TCE-SP de Presidente Prudente, já que pela organização da entidade, o TCE-SP localizado em Araçatuba não pode fiscalizar a própria cidade.
De acordo com o divulgado pelo TCE-SP, a prefeitura de Araçatuba, por exemplo, recebeu alertas em todos os quatro primeiros meses do ano. No mês de janeiro, os alertas foram por causa de aplicação de recursos próprios em ensino e em saúde, que ficou abaixo do recomendado, além da entrega intempestiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. O documento do Tribunal foi gerado no dia 26 de abril.
Já no segundo mês do ano, em fevereiro, a prefeitura de Araçatuba foi advertida por entrega errada de balancetes, e pela análise da receita, que apresentava uma tendência de descumprimento de metas, além da incompatibilidade de metas entre a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A aplicação de recursos no ensino também foi questionada. O documento neste caso foi gerado em 3 de maio.
No mês de março, a administração de Araçatuba foi questionada pela entrega irregular de conciliações bancárias e do parecer do Conselho do Fundeb, além de novamente uma tendência no descumprimento de metas fiscais. Neste caso, o documento do TCE-SP foi gerado em 24 de maio.
Já no mês de abril, a prefeitura recebeu alerta por não ter entregue duas ATAs, uma da audiência de ações de saúde, e outra da avaliação do cumprimento de metas. Além disso, foram consideradas intempestivas as entregas de dois balancetes e do parecer do Conselho de Saúde. O TCE-SP também informou que a situação de liquidez revelava-se desfavorável. O documento foi gerado em 22 de junho.
Balanço geral
Levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aponta que, em um ano, houve um aumento de 54% de municípios paulistas que acumularam gastos excessivos com pessoal.
De acordo com os dados, 96 Prefeituras foram alertadas pelo TCE-SP por incidirem no inciso II (Gastos Excessivos com Pessoal), parágrafo 1º do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, o que representa mais da metade em relação ao mesmo período em 2023 (62 municípios).
A relação — com os municípios e entes, nome dos gestores responsáveis, números de processos no TCESP e os referidos incisos alertados — foi publicada na edição de 05 de julho de 2024, no Diário Oficial do Tribunal de Contas.
Alertas gerais
O relatório ainda mostra que dos 644 municípios fiscalizados pelo TCE-SP, 524 deles – um percentual de 81% – receberam alertas da Corte por estarem enquadrados no parágrafo 1º do artigo 59 da LRF. Das administrações alertadas, 247 arrecadaram inferior ao planejado (inciso I) e 489 por indícios de irregularidades na gestão orçamentária (inciso V).
Do total de jurisdicionados, apenas 22 (3,4%) estão regulares e não foram alertados. Noventa e oito (98) não enviaram os seus balancetes para a análise da Corte de Contas paulista.
A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da LC n.º 709/1993. O Tribunal de Contas examinará os casos de descumprimento e motivações, quando da elaboração do relatório das contas anuais do exercício de 2024.