Da Redação – Araçatuba
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a prefeitura de Araçatuba a pagar indenização aos familiares de um homem que faleceu um dia após receber alta de uma unidade de saúde sob responsabilidade do município.
A decisão foi publicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e não constam os nomes e dados dos requerentes e do paciente falecido. Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal, também não foram divulgados outros detalhes do caso por causa dos altos valores indenizatórios do processo.
A reparação por danos morais foi aumentada de R$ 280 mil para R$ 600 mil e a decisão também estabelece pagamento de lucros cessantes, devendo a Fazenda arcar, até a data em que o homem completaria 75 anos, com a diferença entre a pensão por morte paga pelo INSS e sua média salarial.
Segundo consta na denúncia e no processo, o homem procurou atendimento médico relatando fortes dores no peito, mas teve alta após os exames, vindo a falecer de infarto no dia seguinte.
A perícia comprovou omissão e negligência no atendimento, porque havia indicação de infarto, e mesmo assim o paciente teve alta sem medicação ou orientação.
“Era o caso de internação e não de alta. Sua morte ocorrida no dia seguinte demonstrou da pior forma possível a gravidade do caso. Os autores, por negligência municipal, foram privados de um direito básico: ter a companhia de um ente querido em suas vidas”, salientou o relator do recurso, desembargador Souza Nery.
Em sua defesa, a prefeitura de Araçatuba alegou ilegitimidade na ação pela existência de uma cláusula excludente de responsabilidade no contrato firmado com a unidade de saúde, mas o relator frisou que o ente público tem o “dever de fiscalizar e garantir a regularidade dos serviços entregues à prestação de terceiros, devendo retirar a gestora e retomar a administração se for o caso”.
Completaram o julgamento, que teve decisão unânime, os desembargadores Edson Ferreira e Osvaldo de Oliveira.
Outros casos
As mortes de paciente mal atendidos na saúde de Araçatuba têm sido uma constante. Somente no pronto-socorro de Araçatuba foram 136 óbitos em apenas 20 meses no período de julho de 2022 a fevereiro de 2024, segundo informações da própria prefeitura. Somente neste ano, também segundo a própria prefeitura, foram 28 mortes no PS até o último dia 24 de junho.
No mês de junho, familiares de vítimas que morreram após negligência no atendimento no PS de Araçatuba, fizeram duas manifestações, uma delas em frente ao equipamento público, pedindo mais atenção e melhoras no atendimento.
A segunda manifestação ocorreu na Câmara Municipal, paralisou uma sessão ordinária, e pressionou os vereadores a assinarem o requerimento que pedia a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a saúde de Araçatuba.
Dentre as manifestantes estava Maria Theresa Ferreira Silva, que havia relatado à reportagem de O LIBERAL, dias antes, os problemas ocorridos no pronto-socorro municipal de Araçatuba que levaram à morte de seu marido, Ismar Machado de Oliveira, de 46 anos, após ter ido ao PS por quatro vezes.

