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    Home»Cidades»Araçatuba»Prefeitura cobra dívida de mais de R$ 11 mil do ex-prefeito Dilador com o município
    Araçatuba

    Prefeitura cobra dívida de mais de R$ 11 mil do ex-prefeito Dilador com o município

    By dfernandesmr7 de maio de 2025Nenhum comentário5 Mins Read
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    Da Redação – Araçatuba

    A Prefeitura de Araçatuba entrou com uma ação de execução extrajudicial contra o ex-prefeito Dilador Borges Damasceno (Sem Partido). O motivo é o não pagamento de uma dívida com o município relacionada à contratação do IVVH, Instituto de Valorização da Vida Humana, empresa escolhida pela antiga administração através de chamamento público para cuidar de serviços de assistência social no município.

    O IVVH tem ligação com José Avelino Pereira, o Chinelo, um dos antigos aliados políticos de Dilador, e que chegou a ser preso temporariamente após a Operação “#TudoNosso”, da Polícia Federal, deflagrada em agosto de 2019, que investigava esquema de corrupção envolvendo líderes políticos regionais.

    Em 2018, no segundo ano da primeira gestão de Dilador, foi estabelecido contrato de gestão, após chamamento público, com o IVVH para a gestão de programas sociais. O contrato sofreu três aditamentos e o valor total foi de mais de R$ 48 milhões.

    Em 2021, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou irregular o contrato firmado entre a Prefeitura e o IVVH, e também os aditamentos. O auditor substituto Valdenir Antônio Polizeli fez várias considerações sobre o processo de contrato, como abertura de seleção no dia 20 de dezembro para decisão no dia 10 de janeiro, além de fazer mudanças no edital sem alterar as datas. Para ele, isso dificultou a participação de outras organizações.

    Em seu voto, o conselheiro Polizeli decidiu aplicar multa de 300 Ufesp ao prefeito Dilador Borges Damasceno, à então secretária de Assistência Social, Maria Cristina Domingues e o presidente do IVVH à época, Ahmad Nazih Kamar. Determinou, também, a devolução pelo IVVH ao município de mais de R$ 54 mil.

    O presidente do Tribunal à época, conselheiro Dimas Ramalho, destacou o voto do relator e além de aprovar, sugeriu que fosse acrescentado o envio dos documentos ao Ministério Público Estadual, que poderá, com base no que foi apurado, propor ação contra as pessoas citadas.

    Na oportunidade, o escritório de advocacia contratado por Dilador Borges para defende-lo no caso não se manifestou durante a sessão de julgamento.

    Multa

    O valor de 300 Ufesp imposto ao ex-prefeito Dilador Borges ainda não teria sido pago. O valor de cada Ufesp em Araçatuba é de R$ 37,02, o que daria uma multa de R$ 11.106,00. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, cabe ao próprio município executar multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado.

    Com isso, a prefeitura propôs, através do procurador jurídico municipal, a intimação de Dilador para que a multa seja paga em um prazo de 3 dias, sob pena de penhora imediata de bens em caso de descumprimento da decisão. A ação também propõe que Dilador entre no cadastro de inadimplentes, tornando os seus ativos financeiros indisponíveis.

    O documento foi protocolado no dia 7 de abril pelo procurador municipal Ronaldo Abud Cabrera na Vara da Fazenda Pública de Araçatuba.

    Ação extrajudicial – Prerrogativa determinada pelo STF

    Em resumo, o STF reconhece a competência do município para cobrar suas dívidas, mas também busca soluções que tornem a cobrança mais eficiente e econômica, especialmente no caso de dívidas de pequeno valor. 

    O STF tem uma posição clara sobre a competência do município para cobrar suas dívidas. A cobrança é uma prerrogativa da Fazenda Pública, que inclui o município, e a lei estabelece que os municípios têm o direito de cobrar as dívidas que lhes são devidas. 

    No entanto, o STF também tem reconhecido a importância de encontrar mecanismos eficazes e econômicos para a cobrança de dívidas, especialmente aquelas de pequeno valor. Em algumas situações, a execução judicial pode ser mais onerosa para a administração pública do que o valor da dívida a ser recuperada. 

    Para lidar com esse desafio, o STF tem estimulado a utilização de métodos alternativos de cobrança, como o protesto extrajudicial, e tem discutido a possibilidade de não ajuizar ações judiciais para a cobrança de dívidas de pequeno valor

    O STF reconhece a competência do município para cobrar suas dívidas, mas também busca soluções que tornem a cobrança mais eficiente e econômica, especialmente no caso de dívidas de pequeno valor. 

    #TudoNosso

    Em 2017, a Polícia Federal recebeu denúncia anônima apontando possíveis irregularidades no contrato firmado pela Bolívia Comércio de Limpeza. A empresa foi contratada com dispensa de licitação para limpeza de escolas por R$ 3 milhões por seis meses. O denunciante falou das ligações de Chinelo com o ex-prefeito Dilador Borges Damasceno e das indicações de pessoas de sua extrema confiança para cargos comissionados em postos chaves da administração.

    No decorrer das investigações para apurar a veracidade das denúncias, a Polícia Federal teve acesso a novo contrato da Prefeitura, agora com o Instituto de Valorização da Vida Humana (IVVH) para gestão de programas sociais. Como havia indícios de que a organização soicial estava ligada ao mesmo grupo já investigado, comandado por Chinelo, a PF intensificou o trabalho por meio de métodos não convencionais, como a quebra de sigilos de telefone, bancário e outros.

    Com os dados obtidos nessa fase da investigação, a Polícia Federal estabeleceu a participação de cada um dentro do esquema, que envolvia várias empresas do grupo. Por isso, requereu à Justiça os mandados de busca e apreensão e de prisão temporária. Os mandados foram cumpridos em Araçatuba e outras cidades. Foram presas 14 pessoas, dentre elas, José Avelino Pereira, o Chinelo. Posteriormente, algumas prisões foram convertidas em preventivas, mas houve recurso e as pessoas foram liberadas. No relatório, 14 pessoas foram indiciadas.

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