PRAZO - Contribuintes devem ficar atentos aos prazos para negociação

Prazo para contribuinte aderir ao Refis Municipal com isenções termina nesta quinta-feira

DA REDAÇÃO – BIRIGUI

Esta quinta-feira (23/12) é o último dia para o contribuinte de Birigui aproveitar as vantagens oferecidas pelo Refis Municipal e pagar tributos ou taxas municipais vencidos até 31 de dezembro de 2020 com descontos de até 100% em multas, juros e honorários advocatícios.
Os benefícios são válidos para dívidas referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxa de água e esgoto, entre outros débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. É possível parcelar em até 24 meses.
Os interessados em fazer a negociação devem procurar a Secretaria de Planejamento e Finanças, na rua Oswaldo Cruz, 146, Centro. O atendimento é das 9h às 15h. Se for somente débitos de água é possível solicitar o parcelamento também na SAEB, na rua Guanabara, 256.
A iniciativa tem objetivo de proporcionar aos munícipes a oportunidade de colocar a situação em dia, reduzindo a inadimplência. A recuperação da dívida ativa também é fundamental para o equilíbrio das finanças e para que o governo municipal possa investir em melhorias à população.

PARCELAMENTOS
Terão direito a anistia de 100% do valor da multa, 100% do valor dos juros moratórios e isenção de 100% dos honorários advocatícios dos executivos fiscais, os contribuintes que optarem pelo pagamento dos débitos em parcela única.
O Refis Municipal permite também o parcelamento dos débitos em 6 vezes (com isenção de 90% da multa, 70% dos juros e 60% dos honorários advocatícios); e em até 12 parcelas (isenção de 80% da multa, 60% dos juros e 55% dos honorários advocatícios).
É possível parcelar ainda em até 18 vezes (anistia de 70% da multa, 50% dos juros e 50% dos honorários advocatícios) e em 24 parcelas mensais e consecutivas com direito à isenção de 60% do valor da multa, 40% dos juros e 30% dos honorários advocatícios.

 

 

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