Antônio Crispim – Araçatuba
A Ultrapav Engenharia de Pavimentos reverteu, por meio de liminar, as punições impostas pela Prefeitura de Araçatuba – rescisão do contrato, multa de 10% (R$# 147 mil) e impedimento de participar de licitar e contratar com o município de Araçatuba por cinco ano. A medida cautelar foi deferida pelo juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública. O mandado de segurança em nome da Ultrapav foi protocolado no início da semana pelo advogado Luís Eduardo Rodrigues Sanches.
A discórdia entre a Prefeitura e a Ultrapav, cujo contrato era para fornecimento de massa asfáltica, tem vários capítulos. Destaque para o pedido de realinhamento de preços devido aos aumentos de insumos e do diesel. O preço inicial contido no contrato (ata de preços) era de R$ 474,00. No pedido de realinhamento, a empresa sugeriu o preço de R$ 537,99. Porém, após trocas de correspondências, a Prefeitura indeferiu o pedido.
Um dos motivos alegados pela administração para a rescisão do contrato e punição da empresa, foi a falta de entrega de produtos no prazo adequado. A empresa justificou que o contrato previa pedido com cinco dias de antecedência, mas que a Prefeitura mudou e chegou a pedir por telefone em cima da hora. Em outubro, a Prefeitura pediu e recebeu uma remessa de material e depois notificou a empresa para retirar o material, o que não foi feito.
Na ação, o advogado da empresa cita dezenas de fatos, como prazos cumpridos e documentos anexados. “Contudo, em 18/10/2023 a impetrante foi surpreendida com a notificação sobre o não provimento do recurso administrativo, ocasionando a rescisão do Contrato cujo fornecimento fora retomado em 03/10/2023, bem como a aplicação de todas as penalidades contratuais possíveis em patamar máximo, quais sejam: multa de 10% do saldo remanescente do Contrato (R$ 147.028,63), e, ainda, declaração de impedimento de para licitar e contratar com o Município de Araçatuba-SP por 5 (cinco) anos”.
“Em 18/10/2023 foi anexado aos autos do processo de imposição de penalidade um e-mail enviado pela Prefeitura em 22/09/2023 à empresa Usina do Vale Construtora Ltda., classificada em segundo lugar no pregão nº 89/2022, convocando-a para formalizar “nova proposta com valor atualizado” para fornecimento do material. Porém, no mesmo e-mail a própria prefeitura sugeriu à segunda colocada o valor mínimo de R$ 535,00 por tonelada”, diz o advogado. Ou seja, preço semelhante ao solicitado Pela Ultrapav no realinhamento.
Decisão
“As alegações da impetrante, em análise perfunctória, apontam para aparente ilegalidade na rescisão contratual, mormente diante da nova contratação da segunda colocada no certame, onde o preço sugerido pelo Município é praticamente o mesmo solicitado pela impetrante como forma de reequilíbrio contratual.
Acrescente-se que há contradição entre o fundamento da rescisão pelo descumprimento e solicitação de retirada de material entregue pela impetrante, o que aparentemente, em análise perfunctória, enfraquece o fundamento.
Além do mais, não se vislumbra a possibilidade de prejuízo ao Município em caso de revogação, ao final, desta decisão, posto que a autora poderá, por hipótese, vir a ser chamada ao
pagamento dos valores questionados”, cita o juiz ao fundamental a sua decisão.
“Defiro medida liminar inicialmente requerida, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário relativo ao Processo Administrativo Sancionador n° 12.343/2023 e suspensão da pena de licitar derivada do mesmo Processo, até solução deste mandamus”, decide o magistrado.
O juiz determinou, também, que fosse remetida cópia ao Procurador do Estado.

