Home Cidades Araçatuba Mudança em critério para homenagens cria ponto de divergência entre lideranças do Legislativo

Mudança em critério para homenagens cria ponto de divergência entre lideranças do Legislativo

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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Menos de um ano após o endurecimento das regras para homenagens em Araçatuba, proposta recém-apresentada no Legislativo prevê mudanças nessas normas.
Projeto de lei de autoria da presidente da Câmara, Tieza Marques de Oliveira (PSDB), e do primeiro secretário da Casa, Alceu Batista de Almeida (PV), modifica texto que proíbe a denominação de espaços públicos, como ruas, avenidas e prédios mantidos pelo município, e concessão de homenagens e títulos a pessoas com condenação judicial por diversos crimes.
A principal diferença está no fato de que a matéria ainda a ser votada pelos vereadores estabelece o título de Cidadão Honorário ou Benemérito como a única homenagem proibida a uma pessoa condenada.
E aí é que está um ponto de divergência criado na mesa diretora do Legislativo. Segundo secretário da Câmara, o vereador Almir Fernandes Lima (PSDB) foi o autor da lei, prevendo os impedimentos, sancionada pelo prefeito Dilador Borges (PSDB) em dezembro do ano passado. Nesse texto, que será revogado se a proposta de Tieza e Alceu passar, a restrição atinge qualquer tipo de homenagem, dentre as quais votos de aplauso e de pesar, que são concedidas com maior frequência. Só no primeiro semestre, foram 52 aplausos e 42 pesares.
Por isso, diz o parlamentar tucano, a nova redação veio para “atenuar” a lei já existente. Na última terça-feira, ele reforçou esse entendimento em parecer emitido na condição de presidente da Comissão de Justiça e Redação da Casa. “A principal diferenciação do presente projeto, para com as leis que se pretende revogar, é a exclusão dos requerimentos de votos de pesar e de aplauso das exigências para concessão de homenagem ou denominação de logradouros. Assim, com a aprovação do presente projeto, estaria permitida esta espécie de homenagem a qualquer pessoa indistintamente”, afirma Almir, no documento.
“A homenagem oferecida a alguém que tenha contra si condenação criminal ou por improbidade administrativa não pode ser considerada moral ou proba”, complementa o vereador, que se manifestou pela ilegalidade do projeto.
MANTIDOS
Apesar da mudança, a nova proposta mantém os tipos de crimes dos quais homenageados não poderão ter condenação, todos previstos na lei de dezembro de 2018. São eles: contra a economia popular e fé, fazenda, administração e patrimônio públicos; contra o patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e previstos na lei que regula falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; redução à condição semelhante à escravidão; contra a vida e a dignidade sexual; tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Outra obrigatoriedade, também mantida,


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