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    Home»Cidades»Araçatuba»Mudança em critério para homenagens cria ponto de divergência entre lideranças do Legislativo
    Araçatuba

    Mudança em critério para homenagens cria ponto de divergência entre lideranças do Legislativo

    By jornalistacrispim8 de agosto de 2019Nenhum comentário3 Mins Read
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    ARNON GOMES – ARAÇATUBA

    Menos de um ano após o endurecimento das regras para homenagens em Araçatuba, proposta recém-apresentada no Legislativo prevê mudanças nessas normas.
    Projeto de lei de autoria da presidente da Câmara, Tieza Marques de Oliveira (PSDB), e do primeiro secretário da Casa, Alceu Batista de Almeida (PV), modifica texto que proíbe a denominação de espaços públicos, como ruas, avenidas e prédios mantidos pelo município, e concessão de homenagens e títulos a pessoas com condenação judicial por diversos crimes.
    A principal diferença está no fato de que a matéria ainda a ser votada pelos vereadores estabelece o título de Cidadão Honorário ou Benemérito como a única homenagem proibida a uma pessoa condenada.
    E aí é que está um ponto de divergência criado na mesa diretora do Legislativo. Segundo secretário da Câmara, o vereador Almir Fernandes Lima (PSDB) foi o autor da lei, prevendo os impedimentos, sancionada pelo prefeito Dilador Borges (PSDB) em dezembro do ano passado. Nesse texto, que será revogado se a proposta de Tieza e Alceu passar, a restrição atinge qualquer tipo de homenagem, dentre as quais votos de aplauso e de pesar, que são concedidas com maior frequência. Só no primeiro semestre, foram 52 aplausos e 42 pesares.
    Por isso, diz o parlamentar tucano, a nova redação veio para “atenuar” a lei já existente. Na última terça-feira, ele reforçou esse entendimento em parecer emitido na condição de presidente da Comissão de Justiça e Redação da Casa. “A principal diferenciação do presente projeto, para com as leis que se pretende revogar, é a exclusão dos requerimentos de votos de pesar e de aplauso das exigências para concessão de homenagem ou denominação de logradouros. Assim, com a aprovação do presente projeto, estaria permitida esta espécie de homenagem a qualquer pessoa indistintamente”, afirma Almir, no documento.
    “A homenagem oferecida a alguém que tenha contra si condenação criminal ou por improbidade administrativa não pode ser considerada moral ou proba”, complementa o vereador, que se manifestou pela ilegalidade do projeto.
    MANTIDOS
    Apesar da mudança, a nova proposta mantém os tipos de crimes dos quais homenageados não poderão ter condenação, todos previstos na lei de dezembro de 2018. São eles: contra a economia popular e fé, fazenda, administração e patrimônio públicos; contra o patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e previstos na lei que regula falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; redução à condição semelhante à escravidão; contra a vida e a dignidade sexual; tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
    Outra obrigatoriedade, também mantida,

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