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    Home»Cidades»Araçatuba»MPF abre procedimento para apurar denúncias que envolvem a Pompeu
    Araçatuba

    MPF abre procedimento para apurar denúncias que envolvem a Pompeu

    By marcio123rocha17 de março de 2023Nenhum comentário2 Mins Read
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    ÁGUA – Avenida está com problemas em vários pontos
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    Antônio Crispim – Especial para O LIBERAL REGIONAL – Araçatuba

    O Ministério Público Federal (Procuradoria de Araçatuba), instaurou procedimento administrativo, vinculado à 1.ª (ou 5ª) Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para o acompanhamento do cumprimento do dever de fiscalização da Unidade de Gestão e Inspetoria (UGI) de Araçatuba do CREA-SP nos contratos realizados nos anos de 2020 a 2022 e do cumprimento dos preceitos legais relativos ao recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A denúncia foi feita pela ONG Observatório Social do Brasil (OSB) quanto à não apresentação de ARTs. Entre as obras apontadas figura a da Pompeu de Toledo.

    Nas ações iniciais, o Crea respondeu que não havia necessidade de apresentação de ARTs. No entanto, o Ministério Público de Contas foi em caminho contrário, citando que a apresentação do documento é necessária.

    Na portaria de instauração do procedimento, o procurador federal cita a concorrência para obras da Pompeu e a falta de ART. O procurador cita também possíveis irregularidades na empresa contratada há vários pelos pela Agência Reguladora Daea para consultoria e fiscalização.

    O procurador determina que seja oficiado o Tribunal de Contas do Estado solicitando informações sobre a obrigatoriedade de ARTs e outros procedimentos. (AC)

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    marcio123rocha
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