Antônio Crispim – Especial para O LIBERAL REGIONAL – Araçatuba
O Ministério Público Federal (Procuradoria de Araçatuba), instaurou procedimento administrativo, vinculado à 1.ª (ou 5ª) Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para o acompanhamento do cumprimento do dever de fiscalização da Unidade de Gestão e Inspetoria (UGI) de Araçatuba do CREA-SP nos contratos realizados nos anos de 2020 a 2022 e do cumprimento dos preceitos legais relativos ao recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A denúncia foi feita pela ONG Observatório Social do Brasil (OSB) quanto à não apresentação de ARTs. Entre as obras apontadas figura a da Pompeu de Toledo.
Nas ações iniciais, o Crea respondeu que não havia necessidade de apresentação de ARTs. No entanto, o Ministério Público de Contas foi em caminho contrário, citando que a apresentação do documento é necessária.
Na portaria de instauração do procedimento, o procurador federal cita a concorrência para obras da Pompeu e a falta de ART. O procurador cita também possíveis irregularidades na empresa contratada há vários pelos pela Agência Reguladora Daea para consultoria e fiscalização.
O procurador determina que seja oficiado o Tribunal de Contas do Estado solicitando informações sobre a obrigatoriedade de ARTs e outros procedimentos. (AC)

