MP mira serviços de orientação jurídica de câmaras e prefeituras em pequenas cidades

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ARNON GOMES – NOVA CASTILHO

Fundamental para que a administração pública trabalhe dentro da lei, sem riscos de condenações judiciais, os serviços de assistências jurídicas de câmaras e prefeituras de alguns dos menores municípios da região entraram na mira do Ministério Público.

A reportagem de O LIBERAL REGIONAL apurou que, ao longo do ano passado, em várias dessas cidades, o MP firmou TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com prefeituras e câmaras municipais para que corrijam irregularidades nas contratações desses serviços, sob risco de sofrerem multa diária de R$ 1 mil.

Na maior parte dos casos, a orientação jurídica é feita por advogado contratado sem concurso público, ou seja, exercendo cargo comissionado; quando não, um escritório de advocacia é contratado.

Município menos populoso da região, com cerca de 1,3 mil habitantes, em Nova Castilho, o então presidente da Câmara de Vagner Luiz Longhini (PSDB) firmou termo de compromisso com o promotor Marcelo Antonio Francischette da Costa para que até o próximo dia 15 resolva a situação. Pelo acordo, o Legislativo teria de exonerar o atual ocupante do cargo de assessor jurídico, até então ocupado por funcionário de livre nomeação, e criar o posto efetivo de procurador por concurso público.

O concurso já foi aberto pela Câmara. Para o promotor, as funções de um advogado de câmara ou prefeitura têm caráter técnico (assessoria e consultoria jurídica e administrativa). Ele diz ainda que a Constituição Estadual considera que a assessoria jurídica do Poder Legislativo deve estar a cargo de Procuradoria, integrada por servidores públicos nomeados mediante concurso.

Situação semelhante o mesmo promotor constatou em São João de Iracema, onde o mesmo promotor firmou TAC com a prefeita Luciana Dias Rodrigues (DEM). No mesmo prazo estabelecido no município vizinho, ela terá de apresentar à Promotoria de Justiça medida tomada no sentido de contratação de servidor efetivo para o cargo de procurador. “A criação e o provimento de cargos comissionados há de ser ditada por questões de ordem objetiva, inerentes à respectiva natureza dos cargos que demandem um especial elo de confiança com o administrador público para a consecução de suas diretrizes político-administrativas”, diz o promotor.

Na mesma cidade, o MP considerou irregular a contratação de sociedade para orientação jurídica e contábil no Instituto de Previdência Municipal. Pelo TAC, o órgão se comprometeu a realizar concurso público para exercício das funções de serviços contábeis, assessoria previdenciária e de procurador jurídico. Na avaliação do promotor, as tarefas atribuídas a ocupantes destes cargos têm natureza contínua, necessitando de servidores de carreira.

Por fim, na Câmara de General Salgado, a orientação foi para que, no segundo semestre de 2019, o então presidente da Câmara, Adriano Eugênio Barbosa (Patriota), não renovasse contrato com a sociedade de advocacia então contratada e também crie e preencha o cargo de procurador jurídico até o próximo dia 15.

Para o representante do Ministério Público, só assim, as prefeituras e as câmaras destas cidades conseguirão se pautar nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos na Constituição Federal.


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