Diego Fernandes – Araçatuba
O contrato que o município de Araçatuba mantinha com a empresa que realizava o monitoramento por câmeras no município foi encerrado. A desativação do contrato ocorreu ainda no ano passado, na gestão anterior, no dia 21 de dezembro, após investigação do Ministério Público.
No mês de dezembro, o jornal O LIBERAL havia publicado informação de que o contrato com a Camerite Sistema S.A. para gerenciamento do serviço havia virado alvo de investigação do Ministério Público por causa da falta de licitação na contratação do serviço por parte da administração anterior, de Dilador Borges (PSDB).
O contrato foi assinado em dezembro de 2023, no valor de R$ 889 mil para o primeiro ano, e o serviço entrou em funcionamento em maio. Um inquérito civil instalado pelo MP já está avaliando contrato assinado pelo poder público.
A Promotoria do MP está investigando o caso, já que a prefeitura alega que não houve licitação por ser um serviço exclusivo prestado com um software que somente esta empresa teria. A intenção do Ministério Público é saber se essa justificativa da prefeitura é verdadeira.
Já foi encomendada uma perícia por parte do MP junto ao Centro de Apoio à Execução, e ainda não há data para que o resultado desse trabalho aconteça.
A atual administração da prefeitura aguarda decisão do Caex, o Centro de Apoio, e informa que tem interesse no serviço. Caso seja constatada a existência de concorrências para o serviço, será realizado processo licitatório para a contratação de empresa para realização do serviço. Se for, de fato, um serviço unicamente fornecido pela Camerite Sistema S.A., o contrato será retomado.
De acordo com a empresa responsável, a Camerite, não havia irregularidade no contrato anterior, assinado pela prefeitura, e a denúncia teria sido feita por uma outra empresa que perdeu concorrência pública em outra cidade.
Histórico
As 60 câmeras instaladas pela empresa começaram a funcionar em Araçatuba no dia 1º de maio de 2024, cinco meses após a assinatura do contrato que previa a instalação e o início dos trabalhos.
A justificativa da prefeitura para a instalação das câmeras seria a de combater a criminalidade, coibir descartes irregulares de lixo e entulho e fiscalização de trânsito.
As câmeras estão instaladas nos pontos de entrada da cidade com o objetivo de fazer a identificação de todos os veículos que adentram à cidade. Além disso, há câmeras em outros pontos que possibilitam traçar o trajeto que tais veículos venham a realizar na cidade.
Os locais com câmeras voltadas para a fiscalização de trânsito são: Av. João Arruda Brasil x Rua Marcílio Dias; Av. Araçás x Rua Bandeirantes; Av. Araçás x Rua Duque de Caxias; Rua do Fico x Rua Antônio Gomes do Amaral; Av. Pompeu de Toledo x Rua Duque de Caxias; Av. Brasília x Rua Paulista; Av. Prestes Maia x Rua Marcílio Dias. Esses locais contam com 18 câmeras.
As câmeras não estão funcionando como radares, mas auxiliam na fiscalização de infrações como passar no sinal vermelho, dirigir manuseando o celular, tráfego pela contramão, além da falta de capacete ou de uso inadequado por parte dos condutores de motocicletas.
Até o momento, por não ter feito as sinalizações adequadas, a prefeitura está impedida legalmente de aplicar multas nos condutores. O envio das imagens captadas está sendo feito aos infratores de forma “educativa”, segundo o poder público.

