Diego Fernandes – Araçatuba
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçatuba protocolou projeto que revoga o outro que foi aprovado, em dezembro de 2023, permitindo o aumento de salários de assessores parlamentares.
A decisão foi anunciada na sexta-feira (24) pelos membros da Mesa, a presidente Edna Flor (Podemos), o vice Fernando Fabris (PL), o primeiro secretário Ícaro Morales (Cidadania) e o segundo secretário João Pedro Pugina (PL), através das redes sociais.
“Cientes da decisão do Judiciário em relação à ação proposta pelo Ministério Público relativa aos altos salários aqui da Câmara Municipal, os vereadores Fabris, Pugina, Ícaro e eu, enquanto Mesa Diretora, já vinhamos tomando algumas providências, e é isso que queremos comunicar”, afirmou a presidente Edna Flor. “Já está protocolado o projeto de autoria da Mesa para a revogação desta remuneração que elevou os salários dos assessores aqui da Câmara Municipal”, seguiu.
“Anteriormente a essa decisão a gente já estava se preocupando com isso, e junto com a presidência, com os secretários, a gente já estava trabalhando para que isso fosse revogado”, disse o vice Fernando Fabris.
“Isso vem pra reforçar nosso compromisso de colocar o cidadão araçatubense como plano principal desse trabalho legislativo e podem ter certeza que esse é o primeiro trabalho de muitos que vai orgulhar o nosso povo”, disse o segundo secretário Pugina.
A revogação acontece na semana em que a Vara da Fazenda Pública de Araçatuba condenou sete vereadores da Legislatura passada por improbidade administrativa após aprovarem o aumento de salários para servidores de cargos comissionados dos gabinetes e assessores parlamentares.
Condenação
Foram condenados os ex-parlamentares Maurício do Bem Estar (União Brasil), Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), Regininha (PRTB), Dr. Jaime (PSDB) Wesley da Dialogue (Podemos), além do vereador em exercício Gilberto Batata Mantovani (PSD), o único reeleito entre os nomes do processo.
Além dos seis vereadores que votaram favoráveis ao projeto na legislatura passada, a ex-presidente da Câmara, Cristina Munhoz (União Brasil), também foi condenada por colocar o projeto na pauta de votação, além de ser uma das autoras como presidente da Mesa Diretora.
A condenação ocorreu por ato de improbidade administrativa, já que foi considerado que houve uma ação dolosa aos cofres públicos por parte dos parlamentares.
O magistrado acredita ter havido intenção dos parlamentares de cometerem o ato, já que havia decisões anteriores já avisando que o ato em si era considerado inconstitucional, e a decisão foi ignorada pelos parlamentes. Cabe recurso da decisão.
Por causa da condenação, o vereador e os ex-vereadores devem ressarcir ao erário público os valores que foram recebidos de forma indevida pelos servidores da Câmara no período de vigência do projeto que foi aprovado. O valor deverá ter acréscimo da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção monetária.
Os valores não deverão ser tão altos, já que a medida aprovada pela Câmara durou pouco tempo. No mês de janeiro do ano passado, uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu os pagamentos feitos aos comissionados do legislativo.
Segundo levantamento da Câmara, houve o pagamento de 12 dias destes salários aos assessores parlamentares, o que daria aproximadamente R$ 106 mil, valor que deverá ser ressarcido ao erário, acrescido de multa no mesmo valor, a ser dividida entre os condenados.

