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    Home»Cidades»Araçatuba»Medida prevê proibição de cobrança de corte ou religação de água ou energia elétrica
    Araçatuba

    Medida prevê proibição de cobrança de corte ou religação de água ou energia elétrica

    By jornalistacrispim13 de agosto de 2019Nenhum comentário3 Mins Read
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    ARNON GOMES – BIRIGUI

    A Câmara de Birigui vota, na sessão desta noite, projeto de lei que proíbe a cobrança dos serviços de corte ou religação do fornecimento de energia elétrica ou água em casos de inadimplência.
    De acordo com a proposta, de autoria do vereador José Roberto Merino Garcia, o Paquinha (MDB), a ideia impedir o município ou empresas concessionárias de cobrar tarifa, taxa ou preço público decorre de dívidas de clientes. A proibição, se aprovada, no entanto, não se aplicará a casos de interrupção do fornecimento dos mesmos serviços quando a pedido do consumidor.
    O emedebista quer ainda que, nos casos de suspensão, o serviço seja restabelecido em até 24 horas, mediante comprovação de pagamento da dívida em aberto.
    O texto prevê também a obrigatoriedade de as empresas públicas e concessionárias dos serviços de fornecimento informarem aos seus clientes sobre a gratuidade do restabelecimento mediante quitação da dívida.
    Caso a lei seja, de fato, criada, as empresas ficarão sob intensa fiscalização, podendo as concessionárias de energia elétrica abrir procedimento administrativo se houver descumprimento de eventual regra. Se assim acontecer, a regularização da infração terá de ocorrer em até 30 dias.
    Conforme o projeto, quando for concessionária, a Prefeitura poderá fiscalizar o cumprimento da lei, aplicando as empresas penalidades que vão da notificação para a regularização em sete dias na primeira infração à imposição de multa no valor de R$ 10.612,00, o equivalente a 400 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
    Valores arrecadados com eventuais sanções irão para o Fundo Municipal de Assistência Social.
    ILEGAL
    Apesar da iniciativa, o texto recebeu parecer pela inconstitucionalidade do departamento jurídico da Câmara. Conforme os advogados do parlamento, a matéria invade uma competência à qual cabe ao Executivo legislar. Outra irregularidade, segundo o jurídico, consiste no fato de que os potenciais de exploração de energia elétrica pertencem à União, de acordo com a Constituição Federal.
    “Portanto, cabe à União, quando presta o serviço de forma direta, ou às concessionárias e permissionárias, quando o fazem de forma indireta, a instituição das respectivas tarifas, não podendo o Município, sob qualquer forma, imiscuir-se nesse processo”, dizem os advogados Welington Castilho e Fernando Baggio Barbiere, no parecer. “Temos, desta forma, uma dupla violação da competência material, atingindo o Município e as concessionárias
    responsáveis pela distribuição de energia elétrica”, complementam os juristas.
    ‘JUSTIÇA’
    Mesmo com essa manifestação, Paquinha enfatiza que seu principal objetivo, com o texto, é corrigir o que classifica como uma “injustiça”. Em sua avaliação, a cobrança de religação desses serviços “configura como uma punitiva excedente do direito, já que a regularização da situação financeira do consumidor junto à empresa fornecedora sempre é acompanhada de multa, juros diários, e atualização monetária do débito”.
    E finaliza, dizendo que os serviços de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água são extremamente necessários para a dignidade humana. “Quando suspensos por inadimplento, subentende-se que aquele determinado consumidor se encontra em situação financeira vulnerável.”

     

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