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Araçatuba
domingo, agosto 7, 2022

Mantida a concessão dos serviços de água e esgoto à iniciativa privada

Quase sete anos depois da vigência do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e de tratamento de esgoto à iniciativa privada, o atual modelo de gestão acaba de ser referendado pelo Judiciário.
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve decisão da Justiça de Araçatuba, de setembro do ano passado, que rejeitou ação proposta pelo Ministério Público que tinha por objetivo a anulação contratual.
Apesar de ainda haver possibilidades de recursos para o MP, este é o processo mais complexo no que diz respeito a questionamentos sobre a concessão, ocorrida em 2012. É também o mais longo. A ação foi proposta em 2013.
Nela, a Promotoria de Justiça aponta várias irregularidades no processo que resultou na contratação da Samar (Soluções Ambientais e Araçatuba) – inicialmente, a empresa pertencia à OAS Ambiental, mas depois vendida à coreana GS Inima. Entre outras razões, o MP sustenta que não foi atendida exigência em edital quanto à qualificação técnica, sendo inválido atestado apresentado; fala em favorecimento à empresa e de pagamento pela outorga em valor inferior ao avaliado, o que teria gerado prejuízos aos cofres públicos.
A ação tinha como alvo o município, a Samar e o Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba), que, de responsável pelo serviço, passou a ser sua agência reguladora, com a concessão.
Apesar de todas essas alegações, o MP considerou que não ficou demonstrada a ocorrência de falsidade do atestado de capacitação técnica. Para chegar a essa conclusão, o relator do caso no TJ-SP, Danilo Paniza, citou posicionamento do Crea (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), que não constatou situação de exercício irregular da profissão por parte do engenheiro responsável indicado, Jaime Vicente Caserta Scatena. Essa análise, frisa o desembargador, resultou no arquivamento da então denúncia. Quanto ao questionamento sobre o valor da outorga, o relator afirma que não ficou comprovado o efetivo dano financeiro ao município.
E finaliza, citando posicionamento do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) sobre a questão. “É relevante ainda a menção ao processo administrativo junto ao Tribunal de Contas (TC 988/001/12), concluindo pela justificação da qualidade técnica em relação ao preço na esfera licitatória de concessão de saneamento básico e abastecimento de água, confirmando as razões de decidir pelo desacolhimento do pleito deduzido (no caso, a ação do MP”, afirma o relator.
O contrato de concessão tem validade por 30 anos, sendo renovável por igual período.

ARNON GOMES
Araçatuba

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