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terça-feira, maio 17, 2022

Mais de 2 mil ações aguardam decisão sobre cobrança de ICMS na conta de energia

Com a suspensão das ações que tratam da cobrança de ICMS na energia elétrica pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cerca de 2,4 mil processos encontram-se parados na Vara da Fazenda Pública de Araçatuba aguardando uma decisão sobre o tema. A medida foi tomada em agosto pelo desembargador Antonio Carlos Malheiros, da Turma Especial de Direito Público do TJSP, por conta de incidente de resolução de demandas repetitivas, quando um caso é analisado e a decisão é replicada aos outros que tratam do mesmo assunto.

A cobrança do imposto sobre as tarifas correspondentes ao custo de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica é uma discussão importante para o Governo Estadual, uma vez que, caso ela seja interrompida, a estimativa é de deixar de arrecadar R$ 4,5 bilhões. O tema é um dos que mais gerou processos contra o Estado nos últimos tempos, pois os contribuintes têm buscado a redução do valor da conta de energia exigindo que não haja a incidência do ICMS sobre a as tarifas.

De acordo com a Procuradoria Geral do Estado são cerca de 64 mil ações que versam sobre TUSD/TUST ajuizadas em todo o Estado de São Paulo, que já conseguiu vitória na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em março deste ano, com o reconhecimento da cobrança do ICMS sobre as tarifas da conta de energia. Entretanto, esta vitória foi uma quebra na sequência de decisões favoráveis aos contribuintes que vinham sendo tomadas pelas duas turmas do STJ. Em abril, decisão da 2ª Turma manteve a posição tradicional e afastou a incidência do ICMS.

São Paulo é o Estado com maior número de ações de consumidores contra a cobrança. Segundo a PGE a judicialização do tema começou de forma discreta durante o ano de 2015 até a metade de 2016, quando houve aumento de 800%, ou seja, cerca de duas mil ações por mês. A partir de 2017 a situação se agravou, o que motivou o órgão a ingressar no TJSP com pedido de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para que haja uma pacificação da jurisprudência sobre o tema. Até que o TJSP analise a questão todas as ações estão suspensas.

SITUAÇÃO EM ARAÇATUBA

Das cerca de 2,4 mil ações que tramitam na Vara da Fazenda Pública de Araçatuba a maioria teve sentença confirmada em favor do Estado. Deste total, 980 já foram julgadas e 560 aguardam apreciação de recursos. Em razão da instauração de IRDR o posicionamento destas decisões pode ser revisto, caso a incidência do ICMS seja confirmada ou não sobre as tarifas. Assim como no Estado, o ajuizamento de ações começou timidamente na comarca em 2016 e nos últimos meses vem se multiplicando.

Antes do início das ações relativas à cobrança do ICMS sobre TUSD/TUST o órgão recebia, em média, de 200 a 250 cartas precatórias por mês. Com o início da distribuição destas ações o volume de cartas precatórias dobrou para 400, passando para 600, 800 e, nos últimos três meses, ultrapassou a casa de mil cartas precatórias, das quais 75% se referem a ações relativas à incidência de ICMS. A maioria das decisões proferidas na Fazenda Pública de Araçatuba é em favor do consumidor, declarando a não incidência do imposto sobre os encargos da conta de energia. Ao mesmo tempo, condenam a Fazenda Estadual a restituir todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pelo autor da ação.

FERNANDO VERGA – Araçatuba

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