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    Home»Cidades»Araçatuba»Maiores cidades da região já arrecadaram mais de R$ 257 milhões no ano com ICMS
    Araçatuba

    Maiores cidades da região já arrecadaram mais de R$ 257 milhões no ano com ICMS

    By dfernandesmr20 de outubro de 2023Nenhum comentário3 Mins Read
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    LEI – 25% do valor arrecadado do ICMS pertence aos municípios, segundo a Constituição
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    Da Redação – Araçatuba

    As cinco cidades mais populosas da região – Araçatuba, Birigui, Penápolis, Andradina e Guararapes – receberam juntas mais de R$ 14,4 milhões relativos aos repasses do ICMS no mês de outubro. Ao longo do ano, o valor recebido ultrapassa os R$ 257 milhões.

    Em Araçatuba, maior cidade da região, os valores repassados do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços chegaram a R$ 5,6 milhões em outubro, chegando a R$ 99,7 mi no ano, com expectativa de ultrapassar os R$ 100 milhões no repasse da próxima semana.

    Birigui recebeu neste mês pouco mais de R$ 3 milhões, totalizando mais de R$ 54 mi no ano. Andradina tem R$ 2,4 mi neste mês, com R$ 43,3 mi desde janeiro. Em Penápolis, a arrecadação do mês foi de R$ 1,7 mi, com R$ 30,9 mi do total neste ano. Já para Guararapes, o repasse no mês foi de pouco mais de R$ 1,5 mi, com R$ 28,2 mi no total.

    Os dados constam na página da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

    Estado

    Os 645 municípios do Estado de São Paulo receberam na terça-feira (17) o segundo repasse de outubro dos recursos do ICMS, no montante de mais de R$ 346,4 milhões. Os valores foram transferidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e são referentes à arrecadação de 9 a 13 deste mês.

    No primeiro depósito deste mês na conta das prefeituras paulistas, realizado no dia 10, a Secretaria transferiu mais de R$ 828 milhões. Com os depósitos de terça, o total transferido em outubro já passa de R$ 1,17 bilhão.

    Os valores correspondem a 25% da arrecadação do ICMS, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

    Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990.

    Somando os três trimestres de 2023, as 645 prefeituras paulistas já receberam mais de R$ 28,4 bilhões em recursos do ICMS transferidos pela Sefaz-SP.

    Agenda Tributária

    Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.

    A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

    ​Índice de Participação dos Municípios

    Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

    ​Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

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