Diego Fernandes – Araçatuba
Uma mãe de Araçatuba que possui seus filhos com Transtorno do Espectro Autista conseguiu uma liminar favorável no Tribunal de Justiça do Estado que obriga a prefeitura e a secretaria de educação de Araçatuba a fornecer cuidador especial para o filho na rede municipal de ensino.
A decisão, em caráter liminar, foi proferida em documento assinado pelo desembargador Guilherme Gonçalves Strenger, do TJ-SP, e publicado na última sexta-feira (24).
Lívia Oyo de Freitas havia tido uma decisão desfavorável por parte de um juiz de Araçatuba, mas que acabou reformada em segunda instância por este documento do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Com a decisão, a secretaria terá de fornecer professor auxiliar e profissional de apoio aos dois filhos de Lívia, no prazo de 30 dias, com observação sobre a necessidade de realização de perícia médica e elaboração de plano educacional.
O não cumprimento da decisão implicará em multa diária de R$ 300, limitada ao teto de R$ 30 mil, no caso de inadimplemento.
O caso corre em segredo de Justiça, mas cabe recurso da prefeitura de Araçatuba.
Casos
Desde o início do ano letivo, a falta de cuidadores para alunos com TEA nas escolas municipais de Araçatuba veio à tona depois que dezenas de pais e mães se queixaram que não puderam deixar seus filhos na escola por falta de cuidadores.
O vereador Luís Boatto (MDB) recebeu denúncias de pelo menos 12 mães por causa deste problema, e no último dia 12, protocolou no Ministério Público, uma representação para apuração do caso.
O próprio MP, através da promotoria de Justiça de Araçatuba, já tem procedimento instaurado para apuração e fiscalização do atendimento às crianças autistas na rede municipal de ensino.
Despacho assinado pelo promotor de Justiça, Joel Furlan, titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba, mostrou que o MP já acompanha o caso desde 2021, e determinou, no último mês de janeiro, prazo de 30 dias para que a secretaria de saúde de Araçatuba responda sobre o atendimento a crianças com deficiência na cidade.
No despacho, o promotor propõe integração dos serviços municipais com a APAE, a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais, e com a AMA, Associação de Amigos do Autista de Araçatuba, para o atendimento a estas crianças, com uma única lista de inscritos com critérios únicos, além de pedir medidas concretas para ampliação dos atendimentos.
O documento foi assinado pelo promotor no último dia 19 de janeiro, o que dá o prazo para que a secretaria responda até esta semana.

