Diego Fernandes – Araçatuba
A Associação Comercial e Industrial de Araçatuba estima que os associados poderão ter cerca de R$ 15 milhões de restituição após a entidade ter se beneficiado de uma decisão liminar relacionada ao pagamento de um imposto incidente para as empresas conhecido como Sistema S.
A entidade entrou com uma ação, em 2020, em prol dos associados para diminuição da base de cálculo da contribuição, que atualmente é de 3,3% sobre a folha de pagamento, para a incidência deste mesmo percentual em cima do limite de 20 salários mínimos.
A decisão liminar saiu em maio de 2020, dando o benefício para todas as empresas associadas da Associação Comercial. Como os valores já foram pagos pelas empresas, essa quantia já paga que excede o acordo deverá ser disponibilizada às empresas na forma de restituição.
“Essa liminar permite uma limitação da base de cálculo para os terceiros, é interessante para empresas que tenham folha de pagamento superior a 20 salários mínimos, ou algo próximo de R$ 25 mil. Isso vai gerar um crédito que pode ser feito através de pedido de restituição e em débitos vincendos”, afirmou o advogado tributarista Danilo Zaninelo, da Associação Comercial de Araçatuba.
Os valores já pagos e que devem ser restituídos aos associados, segundo cálculos do próprio departamento jurídico da associação, devem chegar a R$ 15 milhões.
Segundo o advogado, ainda há tempo de empresas que não associadas à ACIA aderirem ao benefício, já que o novo entendimento em acórdão do Superior Tribunal de Justiça ainda não foi publicado.
“No período de maio de 2020 até outubro de 2023, ele vai ter um crédito, não muda nada daqui para frente, é apenas um período do passado. Ela vai poder restituir parcela do valor pago”, explicou o advogado. “Procura a Associação Comercial, eles vão passar o meu contato, a gente faz esse processo de adesão e habilitação ao processo, e aí, junto com a contabilidade, faremos o processo de adesão do crédito”, afirmou.
Decisão
Na última semana, o STJ decidiu que não há limite de 20 salários mínimos para empresas calcularem as contribuições de terceiros, o Sistema S. A Ministra Regina Helena, porém, propôs uma proteção para quem havia se beneficiado do entendimento contrário no passado, como os associados da ACIA.
Ela propôs que os contribuintes que tivessem ingressado com ação judicial ou pedido administrativo antes do início do julgamento, e que tivessem obtido decisões favoráveis poderiam limitar a contribuição até a data de publicação do acórdão do julgamento, porém, a modulação final protegeu apenas quem possuía decisões judiciais ou administrativas favoráveis antes do início do julgamento, em 25 de outubro 2023 – como ocorreu com a Associação Comercial de Araçatuba – e esses contribuintes poderão se aproveitar da limitação de 20 salários mínimos só a até a data de publicação do acórdão.
A decisão permite que empresas não associadas da Associação Comercial de Araçatuba se associem e se inscrevam para receber a restituição.
“Se a empresa for associada ela poderá aderir a após o trânsito em julgado, caso ela não seja associada, como ainda não foi publicada a decisão, ainda há tempo hábil de se associar para gozar desse benefício”, afirmou o advogado Zaninelo.

