Justiça proíbe negociações em loteamento clandestino

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ARNON GOMES – GUARAÇAI

A Justiça acatou pedido de liminar do Ministério Público e determinou a proibição de qualquer negociação em um loteamento considerado clandestino, em Guaraçaí.

Segundo decisão da juíz Thaís da Silva Porto, de Mirandópolis, comarca à qual pertence Guaraçaí, investigação do MP apurou que, no Departamento de Obras da Prefeitura, não existe nenhum projeto de desmembramento ou loteamento aprovado em nome dos responsáveis pelo empreendimento.

Diante dessa constatação, a magistrada determinou, em decisão na última sexta-feira, que os quatro réus na ação não autorizem ou permitam o recebimento das prestações vencidas ou a vencerem daqueles que se tornaram proprietários de imóveis no local, além de deixar de promover cobrança de qualquer quantia contratada. Outra abstenção imposta é a de realização de qualquer ato de alienação ou publicidade no parcelamento em referência.

Os denunciados ainda deverão apresentar, em 30 dias, relação atualizada dos lotes já alienados, juntamente com seus respectivos compradores, com a indicação dos contratos já quitados. Estes documentos, diz a magistrada, servirão para identificação dos consumidores lesados. Por fim, os responsáveis deverão apresentar documento que comprove terem notificado os adquirentes dos lotes quanto ao ajuizamento da presente ação civil pública.

O desrespeito a cada uma dessas imposições acarretará no pagamento de multa diária de R$ 1 mil, diz a decisão.

A decisão também estabeleceu uma série de obrigações para a Prefeitura. Dentre elas, o efetivo controle e fiscalização do uso e ocupação do imóvel, denominado “Chácara Nossa Senhora Auxiliadora”, praticando todos os atos administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações, respaldados no exercício do poder de polícia, impedindo novas construções e obras irregulares no local. Autoriza, se necessária, a apreensão dos instrumentos, materiais de construção, maquinários e ferramentas; interdição, embargo, e notificação do infrator.

A administração municipal também deverá apresentar, em até 60 dias, relatório técnico, especificando a existência, ou não, dos seguintes equipamentos urbanos: escoamento das águas pluviais; iluminação pública; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; energia elétrica pública e domiciliar; e vias de circulação.

Por fim, Thaís determinou a proibição de novas vendas de lotes, o que deverá ser averbado na matrícula do imóvel.

O CASO

Segundo o Ministério Público, a Prefeitura alegou alegou relatou ter providenciado a colocação de placa no imóvel e a notificação dos loteadores. Acrescentou, ainda que requereu a inclusão do referido imóvel no “Programa Cidade Legal”, solicitando, em 2 de outubro de 2017, o prazo de um ano para a adoção das medidas de regularização.

Entretanto, diz o MP, “considerando a inércia da municipalidade, por mais de um ano, em fornecer esclarecimentos a ela requisitados, motivo pelo qual nova reunião foi realizada nesta Promotoria de Justiça, na data de 06 de agosto de 2019, constatando que a situação não havia sido resolvida, e o munícipio mantinha-se inerte”.

Dessa forma, o MP, requereu a concessão de medida liminar preventiva com a proibição do recebimento das parcelas vencidas e vincendas pelos lotes já alienados e proibição de novas vendas de lotes.

ENTENDIMENTO

Para a juíza, a situação de clandestinidade do loteamento – com vendas de lotes e ampliação das construções existentes – acarretaria risco de danos ambientais, além de prejuízos aos cofres públicos.

“O parcelamento não foi aprovado pelos órgãos públicos competentes nem devidamente registrado, sendo que sua implantação se deu sem qualquer respeito à legislação urbanística, ambiental e de uso e ocupação do solo em vigor. (…) Resta demonstrado pela crescente probabilidade do recrudescimento do adensamento populacional no local, em razão de reiteradas subdivisões perpetradas, que implicará em um aumento considerável do ônus financeiro necessário para desfazimento ou regularização, se possível, de parte do parcelamento clandestino”, finaliza a representante do Judiciário, em seu veredicto.

 

 


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