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    Home»Cidades»Araçatuba»Justiça julga improcedente ação contra o Associação Benedita Fernandes
    Araçatuba

    Justiça julga improcedente ação contra o Associação Benedita Fernandes

    By marcio123rocha30 de novembro de 2017Nenhum comentário2 Mins Read
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    O juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a Prefeitura de Araçatuba e a Associação das Senhoras Cristãs de Araçatuba – Benedita Fernandes, pelo contrato firmado para gestão de serviços na área da saúde (Hospital da Mulher). Na ação foram citados o prefeito de então, Cido Sério e o secretário da Saúde, José Carlos Teixeira. Além de julgar improcedente e ação, o juiz extinguiu o feito.

    De acordo com a ação, no ” dia 18 de março de 2014, celebraram Contrato de Gestão com entidade sem fins lucrativos para desenvolver atividades voltadas à promoção da saúde, não observando o regime jurídico de direito administrativo, mormente das regras de licitação, da obrigatoriedade do concurso público, limitações salariais e garantias do contrato administrativo”.

    “A transferência de serviço público essencial torna evidente o emprego abusivo da figura da organização social, que se presta a ser utilizada como mera extensão da Secretaria Municipal de Saúde para o recebimento de benesses públicas, fazendo com que o acordo se apresente como mera terceirização.”

    “Destaco que altero entendimento até então manifestado em outras ações civis públicas, onde igualmente se impugnava a terceirização do serviço público de saúde. Não há divergência quanto a classificação da requerida contratada como Organização Social”, cita o juiz.

    Na sentença, o juiz relata que não se verifica tenham os réus agido de forma a burlar relação de emprego ou procedido a terceirização ilícita da saúde pública. Efetivamente, não é vedado ao administrador público firmar convênios com OS, pois a própria Constituição Federal estabelece que instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde”.

    O juiz concluiu julgando a ação improcedente, revogou a tutela e extinguiu o processo com resolução de mérito.

    ANTÔNIO CRISPIM – Araçatuba

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