Antônio Crispim – Araçatuba
A Servpav Comércio de Materiais para Pavimentos reverteu, por meio de liminar, punições impostas pela Prefeitura de Araçatuba – rescisão do contrato, multa de 10% (R$# 147 mil) e impedimento de participar de licitar e contratar com o município de Araçatuba por cinco anos. A medida cautelar foi deferida pelo juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública, em decisão do dia 5 de dezembro. O mandado de segurança em nome da Servpav foi protocolado pelo advogado Luís Eduardo Rodrigues Sanches. A Servpav foi a responsável pela pavimentação do prolongamento da Avenida Pompeu de Toledo, mas o contrato rescindido pela Prefeitura e que resultou em outras punições, refere-se à venda de massa asfáltica.
Anteriormente a Justiça já havia concedido liminar suspendendo punições a outra empresa do grupo, a Ultrapav, que também teve contrato rescindido pela Prefeitura com argumentos semelhantes. Na inicial o advogado da Servpav indicou que contrariando praxe da própria administração, mesmo com o empenho nº 16.974/2023, de 10/08/2023, com saldo de 1.380,88 t, com saldo de 149,61 toneladas, após ser divulgado na imprensa o aumento extraordinário de 25,8% nos preços do óleo diesel nas refinarias, a Secretaria de Obras se apressou em emitir o Empenho número 16.816/2023, com saldo de 2.000 t. Para a empresa isso já antevia problemas futuros.
Posteriormente, a pediu realinhamento de preços devido ao aumento do valor dos insumos. No entanto, a indeferiu o pedido e negou o recurso. O valor original o contrato entre de R$ 439,35/tonelada. No pedido de realinhamento, a empresa pediu R$ 498,66. Após a rescisão do contrato, a Prefeitura convocou a segunda colocada, cujo preço deveria ser de R$ 455,84 por tonelada (correção no período). Porém a própria administração sugeriu R$ 497,00. “ Neste caso, o preço de R$ 497,00/ton homologado ao segundo colocado, além de ilegal, configura DANO AO ERÁRIO”, diz o advogado na inicial, acrescentando “Por outro lado, se o realinhamento do preço ERA CABÍVEL, o preço reajustado de R$ 497,00/ton deveria ter sido deferido à Contratada, ora impetrante, e não reservado ao segundo colocado no pregão”. Na ação o advogado citou outras irregularidades, como desrespeito ao edital, mandando entregas em pontos diferentes.
As alegações da impetrante, em análise perfunctória, apontam para aparente ilegalidade na rescisão contratual, mormente diante da nova contratação da segunda colocada no certame, onde o preço sugerido pelo Município é praticamente o mesmo solicitado pela impetrante como forma de reequilíbrio contratual. Acrescente-se que há contradição entre o fundamento da rescisão pelo descumprimento e solicitação de retirada de material entregue pela impetrante, o que aparentemente, em análise perfunctória, enfraquece o fundamento, bem como sugestão do impetrado de valor a ser pago novo prestador com preço muito próximo ao sugerido pelo próprio impetrante como justo reequilíbrio financeiro, não aceito pela administração”, diz o juiz na fundamentação.
“Assim, presentes, na summaria cognitio própria desta decisão, os requisitos legais, DEFIRO medida liminar inicialmente requerida, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário relativo ao Processo Administrativo Sancionador n° 12.392/2023 e suspensão da pena de licitar derivada do mesmo Processo, até solução deste mandamus”, decidiu o juiz, que deu prazos para defesa e determinou que fosse encaminhada cópia ao Procurador do Estado.

