Uma questão sempre provoca muitas discussões: as empresas que gerenciam estacionamentos rotativos (zona azul) são responsáveis pela segurança dos veículos? Uma decisão da Justiça de Araçatuba coloca um ponto final nesta discussão. “A requerida não tem o dever de vigilância e guarda quanto aos veículos estacionados nas áreas geridas”. A decisão é da juíza Sônia Cavalcante Pessoa, da 2ª Vara Cível da Comarcada de Araçatuba, em sentença da última terça-feira (7). A juíza julgou improcedente uma ação movida por um munícipe contra a Arapark, concessionária responsável pelo gerenciamento da zona azul, que teve um veículo furtado em janeiro de 2017 na Rua Tupinambás, no Bairro São João.
Na ação, o munícipe pretendia receber os valores referentes ao veículo, levado por ladrões quando deixou estacionado na zona azul enquanto foi ao banco, além de itens pessoais, como materiais e ferramentas que estavam no carro. O valor pleiteado era de R$ 21.933,00 a título de danos materiais e mais R$ 10 mil a título de dano moral.
No caso em exame, ao contrário do que alega o autor, a requerida não tem o dever de vigilância e guarda quanto aos veículos estacionados nas áreas por ela geridas. O estacionamento rotativo tem como objetivo possibilitar a rotatividade de vagas, de forma que um maior número de pessoas possa estacionar seus veículos nas áreas comerciais ou outras em que seja maior a demanda por vagas, o que não inclui o dever de vigilância e guarda”, cita a juíza na sentença.
De acordo com sentença publicada no site do Tribunal de Justiça na sexta-feira (10), “o pagamento feito à empresa requerida é uma compensação pela atividade de fiscalização e regulação do trânsito, de forma a atender as necessidades do poder público exercido em prol do bem comum, não tendo qualquer relação com o financiamento da segurança pública ou privada”.
“Assim sendo, e em se tratando de hipótese em que é atribuída conduta omissiva à requerida, é subjetiva a responsabilidade por fatos ocorridos na área de estacionamento por ela gerida. No caso em exame, não consta na inicial a atribuição de concorrência da requerida, com dolo ou culpa, para a eclosão do evento danoso. Pelo contrário, a inicial sustenta a ocorrência de responsabilidade objetiva, ou seja, defende que apenas a ocorrência do furto do veículo estacionado na área gerida pela requerida, é suficiente para implicar em sua responsabilidade”, acrescenta.
Ante o exposto, julgo improcedente a ação , e julgo extinto o processo”, decidiu a juíza, que complementou: Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade da justiça.”
ANTÔNIO CRISPIM
Araçatuba