ARNON GOMES – ARAÇATUBA
A Justiça de Araçatuba manteve a obrigatoriedade, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Dilador Borges (PSDB), de contratação de bombeiros civis em estabelecimentos comerciais.
A decisão foi do juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública local, que rejeitou mandado de segurança coletivo preventivo com pedido de liminar contra o prefeito Dilador Borges (PSDB) por causa da criação da lei municipal 8.172, que institui a regra na cidade. Em sentença proferida no último dia 15, o magistrado decidiu, de imediato, julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito.
Com base na Constituição Federal, jurisprudências do STF (Supremo Tribunal Federal) e decisões semelhantes ocorridas em outras cidades do Brasil, o representante do Judiciário argumentou que mandado de segurança não é o instrumento jurídico adequado para se questionar uma lei, o que se faz, normalmente, por meio de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). “Trata-se de mandado de segurança em face de lei, o que não se admite na jurisprudência”, disse Dinis Gonçalves. Ele destacou, em seu veredicto, a súmula 266 do Supremo, que estabelece: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.
QUESTIONAMENTO
O mandado foi apresentado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Araçatuba, da Microempresas, Empresas de Pequeno, Médio e Grande Porte, de Âmbito Familiar e de Economia Informal, Empresas em Shopping Center, Lojas de Departamento, de Rede ou Filiais e Multinacionais localizadas na cidade e região.
A entidade contesta o fato de a lei municipal ter criado obrigações ao comércio local para manter equipes de brigada compostas por bombeiros civis além de recursos materiais obrigatórios para inspeção preventiva, ações de resgate e kit completo de primeiros socorros, incluindo desfibrilador. Por isso, com o mandado, o objetivo era conseguir, liminarmente, a suspensão e a inaplicabilidade da nova norma, sem que os estabelecimentos comerciais sofram qualquer tipo de sanção ou autuação.
O TEXTO
De acordo com a nova lei, é obrigatória a manutenção de brigada de incêndio profissional, composta por bombeiros profissionais civis, em estabelecimentos e locais de grande concentração de pessoas.
O texto foi de autoria do vereador Rivael Papinha (PSB). Nele, o parlamentar propôs essa adequação a shoppings centers, casas de shows e de espetáculos, comércio, lojas de departamento, indústrias, campus universitários, estabelecimentos de reunião pública ou eventos em área pública ou privada, com participação de mais de mil ou circulação diária de 1,5 mil pessoas. Conforme O LIBERAL REGIONAL noticiou na época, quando a lei foi aprovada, Papinha falava em prevenção e citava como exemplo a comprovar essa necessidade o Caso Boate Kiss, ocorrido em 2013, quando mais de 200 pessoas em uma casa de show localizada em Santa Maria (RS).
A reportagem apurou que, se o sindicato quiser levar adiante o questionamento à lei, poderá fazê-lo por meio de outro mecanismo jurídico.
Empresas estimam gasto a mais de R$ 10 mil só com salários
No mandado, o sindicato afirma que as empresas terão um acréscimo de R$ 10 mil mensais em suas despesas só com salários, encargos trabalhistas e gratificações. Isso, considerando uma brigada de três bombeiros civis.
De acordo com tabela apresentada com base na convenção coletiva de trabalho do Sindicato dos Bombeiros Profissionais Civis, os valores, para cada bombeiro civil, variam de R$ 1.913,48 a R$ 2.983,74 mensais, mais gratificações que oscilam de 10% a 25%.
Também é citado um acréscimo de R$ 9,8 mil com a aquisição de materiais obrigatórios: kit bolsa Aph Bombeiro Civil (R$ 800 em média), materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso (R$ 1mil) e desfibrilador (R$ 8 mil).
Por fim, ao defender como inoportuno o momento para a criação dessa lei, o sindicato fala na atual crise financeira do País, pontuando que uma a cada quatro empresas fecha antes de completar dois anos no mercado, conforme estatística do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

