EDUARDO MENDES QUEIROZ
O? ITCMD é um imposto estadual previsto no artigo 155 da Constituição federal, onde o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações é devido por todos que, quando morrem, deixam bens a seus herdeiros e sucessores ou quando ocorrem doações em vida.
Aquele patrimônio deixado pelo de falecido (previdência privada, bens imóveis, veículos, bens móveis, dinheiro, ações, direitos, etc.), em sua transmissão para os seus sucessores, sofrem uma tributação que pode chegar a 8% de todo patrimônio envolvido, a depender do Estado quem que se encontram os bens, local do domicílio do de cujus, e para nossa surpresa esta é uma das MENORES tributações DO MUNDO para este tipo de imposto, e ele também incide sobre as doações inter vivos.
Na Alemanha o percentual chega a 50% de tudo que foi deixado pelo morto. Nos Estados Unidos este percentual chega a 40%, já na França o limite chega a 60% sobre grandes heranças neste tipo de transmissão, segundo levantamento da Ernst & Youg (EY) (2017).
No Brasil, tramita um projeto de lei complementar 363/13 que em 2017 foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e já juntaram outros apensos e ainda deve seguir para votação pelo plenário da Câmara, e se aprovado segue para o Senado. Neste projeto de lei foi apensado o PL 5205/2016 que prevê tributar todos os bens transmitidos aos herdeiros com o Imposto de Renda em uma alíquota progressiva, chegando a 25% dos bens deixados pelo morto, lembrando que poderá ser acrescido dos 8% do ITCMD, podendo chegar a uma tributação de 33% sobre os bens deixados pelo falecido. Este projeto caminha no regime de tramitação prioritária na Câmara dos Deputados.
Outros projetos que foram apensados são para que a competência de cobrança continue pelos Estados e que alterem para no mínimo de 4% de imposto até o limite máximo que deverá ser indicado e aprovado pelo Senado.
No Estado de São Paulo, atualmente o percentual é de 4%, um dos poucos estados que ainda não majorou o percentual deste tributo, mantendo uma alíquota única, contudo também está em tramitação um projeto de lei Estadual 529/2020 e PL 250/2020 que altera este percentual para uma tabela progressiva, chegando a 8% o referido Imposto Causa Mortis e Doações.
Em regra, a base de cálculo para este tipo de imposto era o valor venal dos bens, aquele valor que consta no carnê de IPTU (imóveis urbanos), no ITR (propriedades rurais), ou os valores constantes no Imposto de Renda declarado pelo finado.
Alguns Estados com fome de arrecadação de receitas, passaram a tributar tais bens pelo valor de mercado, ou seja, o valor real dos bens, tomando por base uma avaliação por região onde se encontra o imóvel (residencial, comercial ou rural), instituindo uma pauta (base de valor) para precificar o bem, ou por avaliação de profissionais do ramo imobiliário, onde constantemente é questionado este procedimento no judiciário, que já se posicionou a favor do contribuinte, ou seja, incide sobre o valor venal do imóvel ou do ITR.
Devido a isso, herdeiros são surpreendidos com cobranças posteriores a partilha de bens. O Estado cobrando a diferença do Imposto, o ITCMD, sobre o valor declarado na transmissão da herança, para o valor real dos bens transferidos à época do fato gerador, e muitas vezes o patrimônio já foi vendido a terceiros e os valores arrecadados com a venda já não existem mais, deixando uma enorme dívida aos seus sucessores que outrora, apesar da dor da perda, se confortavam com o seu quinhão recebido e agora amargam uma dívida, muitas vezes impossível de saldar dado o momento atual em que se encontram, lembrando que os herdeiros respondem apenas pelos valores/bens recebidos pelo falecido, não estando eles sujeitos ao pagamento de dívidas que superam o patrimônio do de cujus.
Para evitar sustos e surpresas indesejáveis, melhor consultar um especialista em tributos para que se faça um planejamento patrimonial e sucessório, evitando uma tributação excessiva, seja por recolhimento a menor, ou seja em caso da alteração das atuais regras que já estão em tramitação nas casas legislativas, podendo serem aprovadas a qualquer momento, porém este ano não acontecerá nada disso, pois em ano de eleição, o foco deles é outro.
Porém com a possibilidade de mudanças de governo Federal e Estaduais, com a clara evidência de renovação no Congresso Nacional e Assembleias Legislativas para os próximos meses, persiste a possibilidade de aprovação destes projetos de lei ainda este ano, passando a valer para o próximo exercício fiscal, o que é pouco provável.
É esperar ou pagar para ver.
Eduardo Mendes Queiroz – Advogado – Especialista em Tributos.
E-mail: advocaciaeduardoqueiroz@gmail.com

