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    Home»Cidades»Araçatuba»ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL VAI SER ADAPTADO PARA GARANTIR PODER DE POLÍCIA
    Araçatuba

    ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL VAI SER ADAPTADO PARA GARANTIR PODER DE POLÍCIA

    By 22 de agosto de 2018Nenhum comentário4 Mins Read
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    Araçatuba deverá regulamentar, em breve, o poder de polícia para a Guarda Municipal. Em reunião, ontem de manhã, de oficiais da corporação com representantes Confederação Nacional das Guardas Municipais e o advogado do Sisema (Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba), Clayton Rodrigues Manaia, ficou acertado um pedido de adequação na lei que rege os trabalhos da categoria para que a atividade policial possa ser exercida.
    Caberá ao vereador Denilson Pichitelli (PSL), que também é funcionário de carreira da GM, apresentar indicação ao prefeito Dilador Borges (PSDB) para que a legislação municipal seja adequada à lei federal 13.022.
    Esta lei, sancionada em 2014 pela então presidente Dilma Rousseff (PT), garante às guardas funções antes reservadas só às polícias, como proteger vidas, inclusive com o porte de armas.
    A medida será colocada em prática depois de a Justiça local obrigar o município a impedir o exercício da função policial sob risco de multa. Conforme O LIBERAL REGIONAL noticiou na edição da última sexta-feira, a Vara da Fazenda Pública determinou o cumprimento de sentença de 2016 que proíbe a prática, ficando o município ameaçado de ter que pagar multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
    Apesar de a Prefeitura já estar cumprindo o veredicto, a adaptação do estatuto é bem-vista por setores do Executivo. Segundo o secretário municipal de Comunicação Social, Deocleciano Borella Júnior, que fez carreira na área de segurança pública antes entrar na política, a administração municipal não vai se opor à adequação dos serviços da Guarda com âmparo legal. “Não temos nada a nos opor. O serviço da Guarda é bem-vindo”, disse ele.
    Tanto para o Sisema quanto para a Prefeitura, a adequação é a melhor saída para deixar claro o tipo de atuação que os guardas podem ter, pois avaliam que a decisão judicial se deu em cima de um caso isolado – episódio em que guardas municipais surpreenderam um adolescente em suposta situação de flagrante de tráfico de drogas.
    Sobre este fato, ainda na semana passada, o Executivo informou que já determinou aos guardas para não praticarem atos que saiam de suas competências. Ainda no âmbito da Prefeitura de Araçatuba, um processo administrativo aberto pela corregedoria da Guarda apura responsabilidades.
    “Houve uma apreensão em que guardas extrapolaram os limites do poder de polícia. Nós avaliamos a decisão e verificamos também que o estatuto não foi adequado à lei 13.022/2014”, diz o advogado do Sisema, Clayton Rodrigues Manaia.

    RESTRIÇÕES
    “Os guardas podem fazer o flagrante e conduzir o responsável pelo delito ao plantão policial. O que precisa ser estabelecida é a competência privativa. Revistas em suspeitos, por exemplo, não podem ser feitas. A ideia, então, é dar mais segurança para o trabalho da Prefeitura e para a população”, explicou Manaia.
    A manifestação vai ao encontro do que defende o Ministério Público, autor da ação que resultou na sentença. Para o MP, os municípios devem se abster de efetuar atividades próprias de polícia, tais como investigações, diligências para apuração de crimes, abordagens e revistas em pessoas. Esse exercício deve se limitar na hipótese de notícia de ocorrência de crime, a comunicar às autoridades competentes, salvo situação de flagrante delito.

    PREOCUPAÇÃO
    Ele ressaltou que a decisão proferida em Araçatuba preocupou os representante da Confederação Nacional das Guardas Municipais, que desembarcaram ontem na cidade para entender a situação, a fim de que o episódio ocorrido no município não vire jurisprudência para outras localidades do País.

    OBJETIVO É AUXILIAR A POLÍCIA, DIZ VEREADOR, EM DISCURSO

    O tema poder de polícia para a Guarda foi motivo de discurso do vereador Denilson Pichitelli (PSL) na sessão de segunda-feira. Em seu pronunciamento, o parlamentar lamentou que a decisão judicial tenha ocorrido exatamente no mês em que a Guarda Municipal completa 69 anos – a data será comemorada no sábado, dia 25.
    Defensor da atividade policial dos guardas, Pichitelli disse que a lei de 2014 permitiu que a categoria passasse a auxiliar a polícia, garantindo maior segurança à população.
    “Sabemos que, hoje, o déficit de policiais é muito grande. Então, é louvável quando cidades conseguem formar as suas guardas”, declarou. “A Guarda Municipal não perdeu nada, vai continuar fazendo o seu trabalho. Vamos apenas seguir a lei 13.022”, disse, ao fazer menção à lei que garante o papel policial à categoria.
    E finalizou: “Temos que estar juntos. Não podemos condenar uma corporação que está fazendo o bem. A população precisa de mais segurança”.

    ARNON GOMES
    Araçatuba

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