Da Redação – Araçatuba
Em meio a processos que tramitam nas justiças Federal e Estadual em relação ao habite-se de um prédio, cujo projeto executado, segundo decisão judicial transitada em julgado, está em desacordo com o que foi apresentado e aprovado, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação de Araçatuba é centro de mais um escândalo. O diretor do Departamento de Infraestrutura Urbana, cargo de provimento em comissão, foi atuado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP) por infração à alínea “a” do artigo 6º da Lei Federal n 5.194/66 – exercício ilegal da profissão.
Em ofício encaminhado ao Observatório Social do Brasil – Araçatuba, o Crea esclareceu que o diretor não é profissional legalmente habilitado para ocupar o cargo de Diretor de Infraestrutura Urbana e que, neste contexto, são nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade. Ou seja, todos os projetos que passaram pelo crivo do diretor – aprovados ou reprovados – podem ser questionados na Justiça.
Legislação
De acordo com o artigo 12 da Lei Federal n 5.194/66: “Na União, nos Estados e nos Municípios, nas entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, os cargos e funções que exijam conhecimentos de engenharia, arquitetura e agronomia, somente poderão ser exercidos por profissionais habilitados de acordo com esta lei”.
Exigência
O Supremo Tribunal Federal tem tese sobre o assunto. O Tema de Repercussão Geral 1.010 com a reafirmação de jurisprudência – do STF, de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
Período
O Diretor de Infraestrutura Urbana autuado foi nomeado em 6 de janeiro de 2017, sendo exonerado em 30 de dezembro de 2020 e novamente nomeado em 11 de janeiro de 2021.
Mesmo estando há sete anos no cargo, somente há poucos meses houve a atuação do Crea-SP. Isso mostra que o trabalho de fiscalização não é tão intenso. Não houve informação da data exata da autuação e qual fato concreto que motivou a autuação.
Gravidade
A situação é gravíssima, pois sendo nulo de pleno direito todos os documentos públicos – aprovação de projetos de engenharia, memoriais descritivos e certidões, emitidos pelo Diretor de Infraestrutura autuado, em tese, também seriam nulos todos os registros e averbações realizadas em cartório tendo como respaldo a respectiva documentação. Trata-se de uma questão que pode ter repercussão em diferentes áreas.

