Os conselheiros tutelares de Araçatuba poderão ser obrigados a ter maior bagagem e trabalhar mais. O prefeito Dilador Borges (PSDB) acaba de encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei que modifica uma série de itens de lei municipal de 2013 responsável por estabelecer critérios para a escolha de membros do órgão, além de direitos e deveres para os seus representantes. Conforme o próprio chefe do Executivo deixa claro na justificativa da proposta, a iniciativa atende reivindicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
De acordo com a propositura, a ideia é que, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, passe a ser exigido diploma de nível superior reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação) – hoje, a escolaridade mínima é o ensino médio completo. Outra mudança relacionada à exigência sugerida pelo governo tucano é a experiência mínima de três anos comprovada na área de promoção e/ou defesa dos direitos ou atendimento de crianças e adolescentes. No modelo atual, tal experiência é cobrada, porém sem tempo mínimo de atividade no ramo.
A administração municipal quer também diminuir a carga horária de participação dos postulantes em curso sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e Políticas Sociais. Se, hoje, são 160 horas, caso o texto seja aprovado pelos vereadores, passará a ser 40.
Outra ideia do prefeito é obrigar o concorrente a possuir certificado de noções básicas de informática com carga horária de, no mínimo, 30 horas. A matéria muda a redação da lei de 2013 no que diz respeito à perda do mandato. Na atualidade, fica proibida a candidatura de quem foi cassado em mandato anterior. O projeto de Dilador, por sua vez, diz: “não ter sofrido a punição de perda de mandato”.
COORDENAÇÃO
O plano fala ainda em mexer em outros itens relacionados à atividade. Caso o projeto passe pela Câmara, o coordenador geral do conselho – que é escolhido entre os cinco eleitos para um mandato de dois anos – terá tempo mínimo de seis meses para a sua gestão. A proposta também prevê o estabelecimento do sistema de plantão rotativo de pelo menos um membro, das 18h01 às 7h59, durante a semana, fins de semana e feriados. Ou seja, o órgão, que hoje atende das 8h às 18h, terá atendimento 24 horas.
Caberá ao coordenador do conselho organizar a escala em conjunto com os demais conselheiros, devendo informá-la ao poder público e aos demais órgãos voltados à atenção à criança e ao adolescente. Com isso, conselheiros tutelares estarão sujeitos a uma jornada de 40 horas semanais, acrescidas das escalas de plantão. As horas trabalhadas a mais serão compensadas nas 40 horas semanais no primeiro dia útil subsequente ao plantão.
ÉTICA E DISCIPLINA
As mudanças poderão também atingir a Comissão de Ética e Disciplina do conselho. A proposta de Dilador exclui a participação do coordenador do órgão nesse grupo, mantendo apenas os três representantes do Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Isso, além de dois nomes que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Estes também serão indicados pelo Comdica.
Além disso, Dilador quer colocar, por meio da lei, a assessoria da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a disposição da comissão, quando necessário.
IMPORTÂNCIA
Na justificativa do projeto, que ainda não tem data para ir à votação no Legislativo, Dilador classifica as mudanças por ele propostas como oportunas. Diz ele: “Essas modificações foram consideradas oportunas e convenientes por aprimorarem os requisitos para a candidatura ao processo de escolha dos membros, a jornada de trabalho e os representantes da Comissão de Ética e Disciplina do Conselho Tutelar de Araçatuba”, diz ele.
ARNON GOMES
Araçatuba

