Diego Fernandes – Araçatuba
O decreto publicado pelo município cessando os descontos nos salários dos servidores contratados a partir de 11 de novembro de 2019 para o Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município foi publicado após recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que já tinha recomendado a cessação desde 2021.
Além disso, o decreto publicado pela Prefeitura foi colocado no Diário Oficial após reunião de membros do Poder Público, através da Secretaria da Fazenda e do Sisema (Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba).
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, Cláudia Sato, todos já estavam cientes da publicação do decreto após reunião realizada na quinta-feira (16), na prefeitura.
“Na quinta-feira houve uma reunião, estava o Netinho, Dr. Paulo, Pichitelli, Dr. Clayton advogado do Sisema, mostramos a minuta do decreto e o precisávamos fazer, atendendo recomendações do Tribunal de Contas, eles foram cientificados. Eles saíram da reunião que iriam falar com a Dona Edna, presidente da Câmara, cientificá-la. Depois disso fizeram a live no sábado, eu não falei com mais nenhum dele”.
De acordo com decreto, publicado no último sábado, os funcionários públicos que foram contratados a partir de 11 de novembro de 2019 não terão mais o desconto, que era de 6% na folha de pagamento, para este Fundo de Custeio. A decisão só não vale para servidores já aposentados ou que preencheram os requisitos para aposentadoria até a publicação desta lei. Cerca de 1.500 servidores, aproximadamente, deixarão de contribuir com o Fundo.
Valores serão devolvidos aos servidores com correção; RH já faz os cálculos
Os valores que foram descontados a partir da Lei Complementar número 309, aprovada em 30 de abril deste ano pela Câmara Municipal de Araçatuba, serão reembolsados aos servidores. Os descontos ainda foram aplicados nas folhas de maio, junho e julho, e um cálculo será feito pelo setor de RH da Prefeitura para a devolução destes valores.
“O RH está levantando individualmente para a gente verificar o valor, teremos que atualizar este valor, e mediante isso nós vamos conseguir fazer um plano explicando que conseguiremos fazer de tal maneira a devolução”, explicou Cláudia Sato.
Além disso, o decreto ainda afirma que servidores que adentraram ao funcionalismo público entre 8 de dezembro de 2016 a 11 de novembro de 2019 poderão, mediante requerimento formal e impresso, manifestar interesse na descontinuidade da contribuição ao Fundo.
Comissão aponta necessidade de adesão à entidade fechada de previdência complementar
Além do apontamento do Tribunal de Contas, feito à Prefeitura de Araçatuba, a medida publicada também tem respaldo de um relatório feito pela Comissão Especial para estudos e diretrizes de implementação do regime de previdência complementar do município de Araçatuba.
De acordo com relatório, publicado junto com o decreto, a alternativa mais adequada à Prefeitura seria a adesão a uma Entidade Fechada de Previdência Complementar já existente, já que esta medida representaria maior segurança institucional, menor custo de implementação e por estar alinhada às diretrizes do Ministério da Previdência Social.
A Comissão também conclui que a escolha da entidade de previdência complementar deverá ocorrer por meio de processo seletivo específico, observando critérios técnicos, transparência, economicidade e interesse público.
A Comissão foi formada por profissionais da própria Secretaria da Fazenda que possuem formação e experiência na área previdenciária e de contabilidade e houve reuniões com o Ministério da Previdência e o Tribunal de Contas para chegarem a esta conclusão.
Sobre este próximo passo, a Secretaria Municipal da Fazenda Cláudia Sato, explica que os servidores não ficarão desamparados em sua aposentadoria, já que a Prefeitura está iniciando estudos para realizar a adesão à Entidade Fechada de Previdência Complementar, conforme recomendação da comissão.
“Agora tem outros passos internos, para que a gente possa definir a forma de contratação, que tipo de contratação nós faremos. A Prefeitura tem essa preocupação com o servidor, o município já está em fase de análise de possibilidades, qual será a melhor e mais segura para o servidor”, afirmou.
Sisema
No último sábado, em transmissão ao vivo feita nas redes sociais direto da Câmara de Araçatuba, representantes do Sisema, o Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba, do Presidente do Fundo de Complementação, o servidor Wladimir Batista Neto, além de outros representantes; o vereador e Presidente do Sisema, Denilson Pichitelli (Republicanos) afirmou que tentará anular o decreto por entender que ele prejudicará os servidores municipais.
“Com esse decreto, os servidores na hora de ter a sua aposentadoria não vão ter aquele direito que é a parte que a Prefeitura faz o complemento do seu salário, ele vai ficar somente com o salário do INSS, isso é uma perda muito grande para os servidores”, afirmou Pichitelli.
Ele citou que funcionários que estão afastados do trabalho por motivos de saúde deverão ficar sem a complementação de seus pagamentos com o novo decreto.
“O Sindicato, a diretoria do Fundo de Custeio, vamos tomar medidas cabíveis para que seja anulado esse decreto. Conversei também com a Presidente da Câmara, Edna Flor, faremos uma comissão de vereadores para nós não deixarmos isso acontecer”, afirmou Pichitelli.
Câmara
A Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba, Edna Flor (Podemos) se manifestou contrária ao decreto e convidou os servidores para uma reunião pública na Câmara Municipal de Araçatuba na quinta-feira, dia 23, a partir das 19h30, com a presença do Sisema e de representantes do Fundo de Previdência para discutir a questão.
“Recebemos com indignação a publicação do decreto que, na prática, acaba com o fundo de complementação para servidores que ingressaram a partir de novembro de 2019. Não é justo que uma medida como essa seja tomada trazendo insegurança, desespero e dúvidas para tantas famílias. Sabemos que há caminhos legais e soluções possíveis”, afirmou Edna em publicação.