Da Redação – Araçatuba
A falta de licitação para assinatura de contrato pela prefeitura de Araçatuba com a empresa Camerite Sistemas S.A., que instalou as câmeras de videomonitoramento na cidade neste ano, virou alvo de investigação do Ministério Público.
Um inquérito civil instalado pelo MP já está avaliando contrato assinado pelo poder público em dezembro do ano passado pelo valor de R$ 889 mil. O acordo feito pela prefeitura tem a validade de um ano, mas pode ser estendido por até 12 anos.
A Promotoria do MP está investigando o caso, já que a prefeitura alega que não houve licitação por ser um serviço exclusivo prestado com um software que somente esta empresa teria. A intenção do Ministério Público é saber se essa justificativa da prefeitura é verdadeira.
Já foi encomendada uma perícia por parte do MP junto ao Centro de Apoio à Execução, e ainda não há data para que o resultado desse trabalho aconteça.
Caso constate irregularidade na justificativa da prefeitura, o MP poderá entrar com uma ação para que o contrato seja interrompido, ou então, que seja descontinuado para os próximos anos.
Histórico
As 60 câmeras instaladas pela empresa começaram a funcionar em Araçatuba no dia 1º de maio de 2024, cinco meses após a assinatura do contrato que previa a instalação e o início dos trabalhos.
A justificativa da prefeitura para a instalação das câmeras seria a de combater a criminalidade, coibir descartes irregulares de lixo e entulho e fiscalização de trânsito.
As câmeras estão instaladas nos pontos de entrada da cidade com o objetivo de fazer a identificação de todos os veículos que adentram à cidade. Além disso, há câmeras em outros pontos que possibilitam traçar o trajeto que tais veículos venham a realizar na cidade.
Os locais com câmeras voltadas para a fiscalização de trânsito são: Av. João Arruda Brasil x Rua Marcílio Dias; Av. Araçás x Rua Bandeirantes; Av. Araçás x Rua Duque de Caxias; Rua do Fico x Rua Antônio Gomes do Amaral; Av. Pompeu de Toledo x Rua Duque de Caxias; Av. Brasília x Rua Paulista; Av. Prestes Maia x Rua Marcílio Dias. Esses locais contam com 18 câmeras.
As câmeras não estão funcionando como radares, mas auxiliam na fiscalização de infrações como passar no sinal vermelho, dirigir manuseando o celular, tráfego pela contramão, além da falta de capacete ou de uso inadequado por parte dos condutores de motocicletas.
Até o momento, por não ter feito as sinalizações adequadas, a prefeitura está impedida legalmente de aplicar multas nos condutores. O envio das imagens captadas está sendo feito aos infratores de forma “educativa”, segundo o poder público.

