Da Redação – Araçatuba
A Câmara Municipal de Araçatuba votará em regime de urgência na sessão ordinária da próxima segunda-feira (16), projeto de lei do Executivo Municipal que permite a doação do Centro Cultural Ferroviário para o Sesc-SP, como o objetivo de restauração do prédio histórico e da instalação de uma unidade do próprio Sesc em Araçatuba. A urgência foi solicitada pelo líder do governo do prefeito Lucas Zanatta (PL) na Câmara, o Vice-Presidente Fernando Fabris (PL).
O imóvel fica na Rua Rosa Cury, esquina com a Avenida dos Araçás, e integra o conjunto histórico da Vila Ferroviária da antiga Noroeste do Brasil (NOB), tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat).
De acordo com o Projeto de Lei, há encargos a serem realizados pela Prefeitura e pelo Sesc SP. Para a entidade, ficará a responsabilidade para o restauro da Oficina de Locomotivas de acordo com normas de proteção a patrimônio histórico e, posteriormente, promover atividades permanentes de cunho cultural, artístico, lazer, entre outros.
Caberá à Prefeitura dar apoio técnico e atuar em regime de responsabilidade solidária para viabilizar o restauro, cedendo ao Sesc SP projetos, estudos e levantamentos técnicos já existentes. Também está previsto que o Poder Público tem de oferecer agilidade administrativa no que se refere à análise e aprovação do projeto de restauro apresentado pelo Sesc, emitindo as licenças e alvarás necessários.
O espaço
A proposta preliminar indica que o Centro Cultural Ferroviário será um equipamento multifuncional, dotado de espaços de convivência, BiblioSesc, salas de múltiplo uso, ginástica, área de brincar, cafeteria, unidade do Programa Sesc Mesa Brasil e ações de educação para a sustentabilidade.
O modelo segue o conceito de “portas abertas” a toda a população, garantindo acesso prioritário aos trabalhadores dos setores de comércio, serviços e turismo, além de estudantes e famílias de menor renda.
O restauro do edifício, etapa indispensável para instalação dessa estrutura multifuncional, acontecerá conforme cronograma a ser apresentado pela entidade do Sistema S tão logo haja a aprovação do Projeto de Lei pela Casa Legislativa.
“Mostra-se plenamente justificada, sob os ângulos técnico, jurídico, social, cultural e econômico, a aprovação do presente projeto de lei, que representa verdadeiro gesto de responsabilidade histórica com a memória ferroviária da cidade, de respeito ao patrimônio tombado e de promoção concreta do direito da população à cultura, à educação, ao lazer e à convivência comunitária, transformando um patrimônio fechado e degradado em espaço vivo, pulsante e permanentemente a serviço das pessoas”, justificou a prefeitura no projeto.
Outros
Outro projeto enviado pela Prefeitura trata da organização do Sistema Municipal de Inovação e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa científica e tecnológica e ao desenvolvimento e à extensão tecnológica em ambiente produtivo.
Também em regime de urgência, o Plenário analisa projeto de lei assinado pelo vereador Ícaro Morales (Cidadania) que autoriza a Prefeitura a instalar bebedouros públicos com água potável em praças, áreas públicas e espaços de lazer do município.
Ícaro Morales também assina projeto de lei que obriga a realização de audiências públicas para a elaboração ou revisão de planos municipais.
O vereador Luís Boatto (Solidariedade) também é autor de dois projetos de lei. Um deles cria, no município, o Programa Bolsa Atirador, que consiste na concessão de auxílio financeiro temporário destinado aos atiradores que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
O outro projeto apresentado pelo parlamentar garante aos professores e demais servidores das escolas públicas municipais o direito de se alimentar com a merenda escolar.
Os vereadores Gilberto “Batata” Mantovani (PSD) e Damião Brito (Rede) assinam propostas de denominação oficial de vias públicas em loteamentos residenciais.
O vereador João Moreira (PP) é autor de moção de apoio à federalização das investigações do caso do “Cão Orelha”, cão comunitário morto em Florianópolis (SC), vítima de agressão.
Por fim, a vereadora Sol do Autismo (PL) assina recurso que pede ao Plenário a reconsideração da decisão de não recebimento de projeto de lei que obriga a apresentação de certidão de antecedentes criminais por profissionais que atuam com crianças e adolescentes em organizações sociais e instituições privadas que recebam recursos públicos provenientes de emendas impositivas do município.
Pequeno Expediente
Os vereadores Dr. Luciano Perdigão (PSD), Luís Boatto, Rodrigo Atayde (PRTB) e Sol do Autismo estão inscritos na fase do Pequeno Expediente.
