Da Redação – Araçatuba
A Ordem do Dia da 42ª sessão ordinária do ano traz 12 itens para análise e votação dos vereadores nesta próxima segunda-feira (15). Todas as matérias são de autoria dos próprios parlamentares.
Hideto Honda assina um projeto de lei que torna obrigatória a recomposição asfáltica integral por empresas terceirizadas, concessionárias ou permissionárias que executarem obras ou intervenções no solo de vias públicas do município.
Segundo o texto, a recomposição do pavimento deverá observar os padrões técnicos definidos pelo Executivo Municipal, de modo a assegurar a qualidade, o nivelamento, a durabilidade e a segurança da via pública.
A recomposição asfáltica deverá apresentar padrão de qualidade e resistência equivalente ou superior ao pavimento original, abrangendo integralmente a área danificada, sem desníveis ou emendas irregulares, devendo, quando necessário, ser aplicada manta asfáltica de guia a guia.
De acordo com a justificativa do texto, tem sido frequente que obras de escavação deixem buracos, desníveis ou remendos mal executados, comprometendo a segurança viária, a mobilidade urbana e a durabilidade do pavimento. Com esta medida, busca-se garantir que as empresas responsáveis assumam integralmente a obrigação pela restauração do asfalto, observando padrões técnicos de qualidade e acabamento.
A iniciativa, segundo o autor, tem caráter preventivo, visando a proteger o patrimônio público, reduzir custos de manutenção para o Município e melhorar a qualidade de vida da população.
Outros
Em regime de urgência, o Plenário aprecia o projeto de decreto legislativo que concede a Medalha Esportiva Cidade de Araçatuba a Aparecido Bazílio Marcussi, “em reconhecimento à sua trajetória exemplar e à relevante contribuição ao esporte araçatubense e paulista, especialmente na modalidade de bocha”. O vereador Hideto Honda é autor da homenagem.
Apresentado pelos vereadores Damião Brito e Luis Boatto (Solidariedade), os parlamentares analisam o projeto de lei que cria o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Araçatuba.
Após ser adiado por uma sessão, retorna à pauta o projeto de lei assinado pelo vereador Damião Brito que trata da gestão integrada e eficiente das águas das chuvas no município, por meio de tecnologias sustentáveis, diretrizes técnicas e medidas educativas e preventivas.
A vereadora Sol do Autismo (PL) é autora de um projeto de lei que proíbe o uso de recursos públicos municipais para contratação ou apoio institucionais a artistas, shows ou eventos abertos ao público infantojuvenil.
A vereadora Edna Flor (Podemos) assina um projeto de lei que cria o Programa Municipal de Estimulação Cognitiva e Reabilitação Cognitiva e Motora para pessoas idosas.
O vereador João Moreira (PP) propõe uma lei que divulga em meio eletrônico de informações os estoques de medicamentos e horários de funcionamento das farmácias públicas de Araçatuba.
O Plenário aprecia uma moção de apoio aos moradores que solicitam a permanência no posto ou retorno do 2.º Sargento PM Ramos ao município de Santo Antônio do Aracanguá, em razão dos relevantes serviços prestados à segurança pública e à comunidade local. Assinam a manifestação de apoio os vereadores Damião Brito, Hideto Honda, João Pedro Pugina (PL), João Moreira, Dr. Luciano Perdigão (PSD) e Sol do Autismo.
Os vereadores Gilberto Batata Mantovani (PSD), João Moreira e Arlindo Araújo (Solidariedade) assinam quatro projetos de lei que denominam vias públicas de loteamento e conjunto habitacional em Araçatuba.
Para a fase do Pequeno Expediente estão inscritos os vereadores Rodrigo Atayde (PRTB), Sol do Autismo, Arlindo Araújo e Carlinhos do Terceiro (Republicanos).